Judicialização do limite à compensação pode esbarrar em precedentes do STJ e STF 9 DE JANEIRO DE 2024 STJ DEFINIU QUE DEVE SER APLICADA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA COMPENSAÇÃO. JÁ O STF VALIDOU ANTERIORMENTE A RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL A limitação à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões transitadas em…
Receita e PGFN abrem canal para sugestões de teses para transações tributárias 10 DE JANEIRO DE 2024 IDEIA É RECEBER DOS CONTRIBUINTES E DA ACADEMIA PROPOSTAS DE TEMAS QUE PODEM SER NEGOCIADOS, REDUZINDO LITÍGIO E AMPLIANDO ARRECADAÇÃO A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriram nesta quarta-feira (10/1) um canal…
Prefeitura lança sistema para informar os contribuintes sobre inconsistências e permite autorregularização de ISS Contribuinte contatado pela Fazenda terá possibilidade de justificar eventuais divergências ou reconhecer valores devidos 02/01/2024 De: Secretaria Especial de Comunicação A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias na…
MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Sobrepartilha. Multa e juros de mora. – A sobrepartilha de bens da herança desconhecidos à época da partilha é prevista no art. 2.022 do Código Civil e a hipótese não equivale ao atraso na abertura do inventário, nem à mora no pagamento do tributo de que cuidam os art. 17, 19,…
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 21ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros, 1565 – Porto Alegre/RS – CEP 90110-906 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5082610-43.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATOR: DESEMBARGADOR ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA APELANTE: EBRS PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (IMPETRANTE)…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGOS 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E SÚMULA…
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. IRRETROATIVIDADE. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. LEIS 9.032/95 e 9.129/95. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488.992/MG, firmou entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião,…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI nº 7.787/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. Nos créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte devem ser afastadas as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação tributária. Com…
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros…
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS).…