LEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Conversão da Medida Provisória nº 1.185, de 2023 Produção de efeitos Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023,…
NOVOS TEMPOS Regularização fiscal é obrigatória em recuperação judicial, reitera STJ José Higídio 11 de janeiro de 2024 Como já reconhecido em precedente recente, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é uma exigência inafastável desde a edição da nova Lei de Recuperação Judicial, de 2020, e seu desrespeito resulta na suspensão da…
STF invalida lei do Pará sobre utilização de depósitos judiciais A lei estadual traz diversos pontos divergentes em relação à norma nacional que trata da matéria. 11/01/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Pará que autorizava o Poder Executivo a utilizar depósitos judiciais e administrativos para pagar…
BRASÍLIA 12/01/2024 ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (Tusd) tem natureza infraconstitucional e, desse modo, não deve ser enfrentada pelo STF. …
Projeto do Executivo altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores Entre outras medidas, o texto prevê a divulgação pela internet de um plano com as principais etapas do processo de falência 11/01/2024 O Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo, altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05)…
Governo cria grupos técnicos para regulamentar reforma tributária 12 DE JANEIRO DE 2024 FAZENDA INSTITUI PROGRAMA PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DOS ANTEPROJETOS DE LEI. EQUIPES TERÃO 60 DIAS PARA CONCLUIR ATIVIDADES O governo federal deu o pontapé inicial para regulamentar a reforma tributária e criou um programa para ajudar na elaboração de anteprojetos de lei…
STF mantém imunidade tributária da Companhia de Tecnologia do Paraná O Tribunal negou recurso da União e reafirmou o direito da empresa ao benefício. 10/01/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) não é obrigada a recolher impostos federais…
Decisão 10/01/2024 Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os…
Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício. 05/01/2024 Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades…
RESTITUIÇÃO DO IR Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada para pagar dívida TRU realizou sessão sobre o tema no último dia 15 de dezembro de 2023. 10/01/2024 Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada para pagar dívida No dia 15 de dezembro, na Seção Judiciária de…