CARF. CSRF. ITR. Ato declaratório ambiental (ADA). Áreas cobertas por florestas nativas. Obrigatoriedade de apresentação. Exceção legal para: APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Interpretação Lei Federal nº 9.393/1996.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10530.725176/2015-28 Contribuinte AROLDO GELESKI FLORES MARAFIGA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 18/09/2024 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 9202-011.497 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Isenção. Inexistência de direito – hipótese: despesas com material/kit escolar.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15889.000312/2010-22 Contribuinte BRACELL SP CELULOSE LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.443 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência,…

Parecer é contrário à cobrança de IPTU sobre imóveis públicos federais cedidos a concessionários

Clipping de notícias tributárias

  Parecer é contrário à cobrança de IPTU sobre imóveis públicos federais cedidos a concessionários Entendimento garante segurança jurídica e previsibilidade nas concessões de serviços públicos   Publicado em 04/11/2024   A Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou parecer que fixa o entendimento de que a imunidade tributária recíproca abrange imóveis da União e de entidades…

Estados mudam incentivos de ICMS para blindar empresas da Receita

Clipping de notícias tributárias

Estados mudam incentivos de ICMS para blindar empresas da Receita 12 de novembro de 2024 O jornal VALOR ECONÔMICO traz nesta terça-feira uma reportagem mostrando como empresas vêm sendo “protegidas” pelos estados por meio de uma revisão da política de incentivos fiscais de ICMS de forma a driblar a tributação federal dos benefícios fiscais concedidos…