MP do Equilíbrio Fiscal não é ataque ao empresariado, diz secretário do Ministério da Fazenda

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DUELO DE GIGANTES   MP do Equilíbrio Fiscal não é ataque ao empresariado, diz secretário do Ministério da Fazenda 8 de junho de 2024   Ao adotar medidas para compensar as desonerações, o governo age em prol do equilíbrio fiscal, e não para atacar o setor privado, afirmou neste sábado (8/6) o secretário-executivo do Ministério…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. IPI. Direito de crédito. Definição. Hipótese: saída não tributada (NT) ou imune.

Superior Tribunal de Justiça

PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO-TRIBUTADO (IMUNIDADE DO ART. 155, §3º, DA CF/88). DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 11, DA LEI N. 9.779/99. Delimitação da questão de direito controvertida…

STJ. 2ª Seção. Empresa em recuperação judicial. Definição do juízo competente para determinar a penhora de dinheiro. Juízo da execução fiscal e não o Juízo em que tramita a recuperação. Dinheiro não equiparação a bens de capital. Não aplicação artigo 6º, § 7º-B da lei federal 11.101/2005 com a redação da lei federal 14.112/2020.

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. PIS/COFINS importação. Definição da incidência ou não. Hipótese: importação de países signatários do GATT de bens destinados à Zona Franca de Manaus

Superior Tribunal de Justiça

PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT SOBRE MERCADORIAS E BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: “a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS – Importação e COFINS –…

STJ. 3ª Turma. Prescrição e prescrição intercorrente. Crédito tributário. Definição do juízo competente para apreciação da questão. Hipótese: empresa falida e sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos tributários anterior à lei federal 14.112/2020. Juízo competente: juízo universal da falência. Posteriormente à lei federal 14.112/2020: competência do juízo da execução fiscal.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUÍZO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. O objeto do recurso consiste em definir (i) a competência do juízo universal para decidir sobre a prescrição intercorrente dos créditos…

STF. Plenário. Reconhecimento de repercussão geral da matéria. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Definição de possibilidade de fixação por equidade ou não. Hipótese: alto valor da condenação/causa/proveito econômico.

Supremo Tribunal Federal

Título do tema: Direito Processual. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Elevado valor da condenação, da causa ou do proveito econômico. Controvérsia sobre a fixação de honorários pelo método da equidade. Alegada inconstitucionalidade da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça aos§§ 3º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Debate de…