STF. Plenário. PERSE. Questão jurídica: direito ao benefício fiscal x enquadramento em política fiscal. Questão infraconstitucional: conformidade de atos normativos infralegais à lei.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Requisitos para benefício fiscal. Matéria fática e infraconstitucional I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou pedido de contribuinte para obtenção de benefício fiscal relativo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Isso porque, com…

SC nº 279/2024. IPI. Equiparação a industrial. Valor tributável mínimo. Impossibilidade. Hipótese: firmas interdependentes.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 113   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 279, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   EQUIPARAÇÃO…

CARF. IRPJ/CSLL. Juros. Contrato de mútuo. Despesas com juros e variação cambial. Dedutibilidade. Possibilidade – hipótese: contrato de mútuo para complementação de recursos destinados ao pagamento de aquisição societária comprovada para expansão dos negócios empresariais.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10640.725527/2020-11 Contribuinte SANKYU S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA Nº Acórdão 1402-007.100 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas…

CARF. CSRF. IRPJ. Pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Prova exigida para fins de cancelamento da exigência tributária.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 17883.000059/2006-14 Contribuinte FAZENDA RIBEIRAO HOTEL DE LAZER LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 01/10/2024 Relator(a) EDELI PEREIRA BESSA Nº Acórdão 9101-007.161 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PROVA EXIGIDA PARA CANCELAMENTO…

CARF. CSRF. Multa. Concomitância de multa isolada e de ofício. Dupla penalidade. Descabimento da medida.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.721561/2013-26 Contribuinte SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 02/10/2024 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.175 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PARADIGMA. FUNDAMENTAÇÃO…

CARF. CSRF. IRPJ. Gratificações. Participações a dirigentes e administradores. Indedutibilidade. Irrelevância do vínculo jurídico havido com a empresa.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.721059/2014-04 Contribuinte BANCO CITIBANK S A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 01/10/2024 Relator(a) HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Nº Acórdão 9101-007.170 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES A DIRIGENTES E ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. As gratificações…

CARF. CSRF. IRPJ/CSLL. Importação por conta e ordem. FUNDAP. Transferência do benefício fiscal. Despesa dedutível.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15586.720322/2011-73 Contribuinte CARISMA COMERCIAL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 01/10/2024 Relator(a) HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Nº Acórdão 9101-007.168 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2007 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. FUNDAP. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO. REEMBOLSO DE…

CARF. CSRF. IRPF. Reclassificação da receita tributada. Pessoa Jurídica x Pessoa Física. Aproveitamento de Tributos: impossibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 19515.720502/2016-54 Contribuinte ALBERTO YOUSSEF Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 21/08/2024 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 9202-011.431 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RECLASSIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO. TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA.…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Stock Options. Análise de cláusula contratual. Revolvimento de matéria fática. Descabimento do recurso especial.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16539.720001/2017-92 Contribuinte MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 20/08/2024 Relator(a) FERNANDA MELO LEAL Nº Acórdão 9202-011.415 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. STOCK OPTIONS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE…

CARF. CSRF. IRPF. Requalificação. Tributação na pessoa jurídica. Impossibilidade de aproveitamento de tributos.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11060.722991/2016-62 Contribuinte AFONSO ANTUNES DA MOTTA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 21/08/2024 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 9202-011.427 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. RECLASSIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO. TRIBUTOS PAGOS…