CSRF. Contribuição previdenciária. Base de cálculo – delimitação. Não incidência. Hipótese: bônus de contratação (luvas). Ausência de natureza remuneratória

Orgãos administrativos de Julgamentos

Numero do processo: 16327.001666/2010-12 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/09/2008 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. Não integra o conceito de salário-de-contribuição os valores pagos à título de bônus…

CSRF. IRPJ. Permuta de bens imóveis. Lucro presumido. Não incidência. Neutralidade do negócio jurídico. Permuta x compra e venda. Direito Civil.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Numero do processo: 11080.001020/2005-94 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PERMUTA DE BENS IMÓVEIS.…

IN 2174/2024. IRPF. Alteração da tabela Progressividade.

Legislação Tributária

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 16/02/2024 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.174, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera as tabelas progressivas constantes dos Anexos II a IV e VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas…

SINCRETISMO PROCESSUAL NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: A GARANTIA DO DÉBITO OFERECIDA EM AÇÃO ANTIEXACIONAL, POR LUIS CLAUDIO FERREIRA CANTANHÊDE.

Doutrina

SINCRETISMO PROCESSUAL NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: A GARANTIA DO DÉBITO OFERECIDA EM AÇÃO ANTIEXACIONAL, POR LUIS CLAUDIO FERREIRA CANTANHÊDE. CONCLUSÃO A título de conclusão, cabe ressaltar que o peculiar sincretismo se caracteriza pela prestação da tutela jurisdicional executiva no âmbito de uma ação antiexacional improcedente, sem, portanto, cogitar-se do ajuizamento de execução fiscal. Os…

STF decidirá em plenário físico se empresa do mesmo grupo entra em execução

Clipping de notícias tributárias

Julgamento STF decidirá em plenário físico se empresa do mesmo grupo entra em execução Toffoli e Moraes haviam votado para permitir a inclusão de outra empresa em execução. quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024 STF vai decidir, em plenário físico, se empresa de mesmo grupo econômico pode ser incluída em fase de execução de condenação…

TJ/SP reconhece prescrição intercorrente em ação paralisada por 7 anos

Clipping de notícias tributárias

Prescrição TJ/SP reconhece prescrição intercorrente em ação paralisada por 7 anos Colegiado considerou que a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP, por unanimidade, reconheceu a prescrição intercorrente em uma execução fiscal…

Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de Imposto de Renda

Clipping de notícias tributárias

15/02/2024 15:26 – DECISÃO Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de Imposto de Renda A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por servidor contra a sentença que, em mandado de segurança, negou o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia…

Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores

Clipping de notícias tributárias

09/02/2024 17:34 – DECISÃO Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores fachada do prédio do TRF1ª Região. A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos através do Sistema de Busca de Ativos…

Transação tributária dá melhores condições à União entre credores de RJs

Clipping de notícias tributárias

Mineradoras e petroleiras se movimentam para atenuar Imposto Seletivo 14 DE FEVEREIRO DE 2024 O destaque no noticiário de interesse tributário nesta quarta-feira é para reportagem publicada pelo jornal O ESTADO DE S. PAULO, mostrando como os setores de mineração e petróleo vêm se movimentando para atenuar o impacto da previsão, contida na reforma tributária,…

Mineradoras e petroleiras se movimentam para atenuar Imposto Seletivo

Clipping de notícias tributárias

Mineradoras e petroleiras se movimentam para atenuar Imposto Seletivo 14 DE FEVEREIRO DE 2024 O destaque no noticiário de interesse tributário nesta quarta-feira é para reportagem publicada pelo jornal O ESTADO DE S. PAULO, mostrando como os setores de mineração e petróleo vêm se movimentando para atenuar o impacto da previsão, contida na reforma tributária,…