STJ. IPVA. Responsabilidade alienante. Inexistência. Não aplicação do Código de Trânsito Brasileiro. Hipótese: ausência de comunicação ao órgão de registro da transferência do veículo

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB ÀS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões…

STJ. PIS/COFINS regime não cumulativo. ICMS-ST direito à manutenção do crédito. Custo de aquisição de mercadoria do substituído.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE…

STF. Plenário. Custas de mandato judicial. Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da contribuição. Impossibilidade de exigência por outorga de procuração.

Supremo Tribunal Federal

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – PAPEL. Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO – MANDATO – FORMALIZAÇÃO. É conflitante com a Constituição Federal lei de unidade da Federação a impor, a outorgante de poderes mediante mandato judicial –…

STF. Plenário. Prestação de serviço de telecomunicações. Regras municipais definindo instalação de equipamentos (ETR). Município de Guarulhos. Invalidade. Regramento de competência privativa da União

Supremo Tribunal Federal

Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 7.972/2021 E DECRETO 39.370/2022 DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP. PROCEDIMENTO E RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMPONENTES DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR. LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a legitimidade ativa…

STF. Plenário. IPVA. Inadimplemento. Descabimento da apreensão do veículo e da medida de restrição ao licenciamento. Matéria de competência privativa União.

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 194/94. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. NÃO-PAGAMENTO. CONSEQÜÊNCIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. Código Tributário estadual. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Não-pagamento. Consequência: impossibilidade de renovar a licença de trânsito. Ofensa à competência privativa da União Federal para legislar sobre transporte e trânsito de veículos.…

SEFAZ-SP. Resposta à Consulta 29138/2024. ICMS. Dever instrumental. Industrialização por conta de terceiro. Energia elétrica e combustíveis empregados no processo industrial. Dever de discriminação na Nota Fiscal de retorno

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29138/2024, de 22 de janeiro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 24/01/2024 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Preenchimento das informações referentes à mão de obra (CFOP 5.124/6.124 ou CFOP…

SEFAZ-SP. Resposta à Consulta 197795M1/2024. ICMS-ST. Remessa interestadual de fabricante destinada a revendedor paulista. Hipótese: consumidor final e revenda porta a porta. Base de cálculo.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19795M1/2024, de 29 de janeiro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 30/01/2024 Ementa ICMS – Substituição tributária – Remessas interestaduais realizadas por substituto tributário destinadas a revendedores que atuam no sistema porta-a-porta – Redução de base de cálculo que não alcança toda a cadeia de circulação da mercadoria – IVA-ST…

TIT/SP. ICMS. Crédito indevido do imposto. Prova da operação. Demonstração da boa-fé do adquirente. Comprovação da observância dos requisitos: (i) demonstração da veracidade das operações comerciais – fidedignidade da relação comercial; (ii) comprovação de pagamentos do adquirente diretamente à empresa declarada inidônea e (iii) verificação da regularidade da empresa inidônea, à época das operações.

Orgãos administrativos de Julgamentos

DRT Número Ano AIIM Câmara C I 4151081-1 2022 4151081-1 SEXTA CÂMARA JULGADORA Tipo de Impugnação: RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: SUPERFOOD ALIMENTOS LTDA Recorrido: FAZENDA PÚBLICA Responsáveis Solidários: Relator: ITALO COSTA SIMONATO Sustentação Oral Requerida: NÃO VOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: ITALO COSTA SIMONATO Ementa: ICMS. Recebimento e estocagem de mercadorias acompanhadas de Nota Fiscal…

TIT/SP. ICMS. Denúncia espontânea. Produção de efeitos: saneamento das irregularidades deve ser anterior a qualquer ato do procedimento fiscal.

Orgãos administrativos de Julgamentos

DRT Número Ano AIIM Câmara 02 4152306-4 2023 4152306-4 SEGUNDA CÂMARA JULGADORA Tipo de Impugnação: RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: ALMEIDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI Recorrido: FAZENDA PÚBLICA Responsáveis Solidários: Relator: MARIA ALICE FORMIGONI SMOLARSKY Sustentação Oral Requerida: NÃO VOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: MARIA ALICE FORMIGONI SMOLARSKY Ementa: ICMS – Diversas infrações (creditamento indevido, falta…

CARF. ITR. Registro imobiliário. Validade e eficácia. Base de cálculo: arbitrada. Anulação. Valor da terra nua apurado adotando o valor médio das DITR do Município e sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel

Orgãos administrativos de Julgamentos

Numero do processo: 11845.000225/2007-25 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E…