Carf não conhece de recurso e mantém decisão negando amortizações de ágio 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16561.720128/2014-81 Partes: Carrefour Comercio E Industria Ltda e Fazenda Nacional Relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado Por unanimidade, o colegiado não conheceu do recurso do contribuinte e, na prática, manteve decisão que negou a amortização de ágio da…
Carf: programa de pontos de fidelidade não caracteriza venda 7 DE MARÇO DE 2024 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10314.722542/2016-22 Partes: Multiplus SA e Fazenda Nacional Relator: Fernando Brasil De Oliveira Pinto Por unanimidade, a turma derrubou a cobrança de CSLL e IRPJ sobre o regime de comercialização de pontos de fidelidade utilizado pela…
Plenário virtual STF valida fim da isenção ao petróleo na Zona Franca de Manaus Prevaleceu o voto do relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso. Da Redação segunda-feira, 11 de março de 2024 Os ministros do STF, em plenário virtual, validaram trecho de lei que exclui as operações com petróleo e seus derivados do regime…
Com fim de incentivos fiscais a partir de 2033, estados miram benefícios financeiros 8 DE MARÇO DE 2024 SEGUNDO SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PODE FINANCIAR SUBSÍDIOS PARA ATRAIR EMPRESAS Aguardando a regulamentação da reforma tributária, os governos estaduais discutem o impacto das mudanças e quais medidas podem ser adotadas para amenizar os…
TJDF afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei 6 DE MARÇO DE 2024 DESEMBARGADORES ENTENDERAM QUE O DF DEVERIA TER EDITADO UMA NOVA LEI LOCAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA LC 190, DE 2022 A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de forma unânime, decidiu…
É possível executar sentença coletiva sem liquidação prévia, propõe relator no STJ Danilo Vital 6 de março de 2024, 11h43 A liquidação prévia da sentença coletiva não é um requisito para sua execução. Ela pode ser afastada se ficar comprovado que a apuração do crédito é possível por simples cálculo aritmético. Essa foi a proposta…
ACUSAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS SEM UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, POR ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA. Conclusões O Contribuinte somente pode ser autuado por crédito indevido de ICMS se efetivamente realizar o creditamento, que ocorre no momento de apuração do imposto, na oportunidade que exercer seu direito ao crédito de ICMS, da efetivação do encontro…
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e…
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 537/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. Delimitação da controvérsia: “Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais”. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO (MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA). APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. Delimitação da controvérsia: “definir se…