CARF. IRPJ/CSLL. Acordo de leniência. Dedutibilidade de multas. Lei anticorrupção. Natureza de gastos inevitáveis e inafastáveis. Cabimento

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720011/2021-27 Contribuinte J&F INVESTIMENTOS S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Nº Acórdão 1004-000.137   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 IRPJ e CSLL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. MULTAS DECORRENTES DE ACORDO DE LENIÊNCIA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº 12.846/2013).…

O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PREVISTA NO ART. 535, § 8º, DO CPC, POR CASSIO SCARPINELLA BUENO.

Doutrina

O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PREVISTA NO ART. 535, § 8º, DO CPC, POR CASSIO SCARPINELLA BUENO. É uma grande honra participar do XX Congresso Nacional de Estudos Tributários do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET: Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, realizado entre os dias 6, 7 e 8 de dezembro…

Domicílio eletrônico: MEI, micro e pequenas empresas terão até 30/9 para se cadastrarem

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Domicílio eletrônico: MEI, micro e pequenas empresas terão até 30/9 para se cadastrarem   O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações.     segunda-feira, 3 de junho de 2024   As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que ainda não estão…

Reforma: preocupação sobre conceito de contribuinte para comércio em plataformas

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  Reforma: preocupação sobre conceito de contribuinte para comércio em plataformas   7 DE JUNHO DE 2024   Em webinar, Appy debateu como um critério objetivo e informações sobre as operações podem contribuir para a fiscalização   O PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária do consumo, introduz no Brasil a responsabilização das plataformas digitais…

Falta de representação no julgamento administrativo do IBS preocupa contribuintes

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Falta de representação no julgamento administrativo do IBS preocupa contribuintes   5 DE JUNHO DE 2024   Das três instâncias para análise do imposto, apenas uma contará com representantes dos contribuintes, e palavra final em caso de empate será do fisco   A estrutura para análise administrativa do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), com…

Condições melhores levam empresas a renegociarem transações tributárias

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Condições melhores levam empresas a renegociarem transações tributárias 10 DE JUNHO DE 2024   Reportagem no VALOR ECONÔMICO mostra como empresas têm melhorado as condições negociadas previamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em acordos de transação tributária. Como explica o jornal, esse movimento tem como propulsor a Lei nº 14.375, de 2022, que alterou…