IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Declaração Eletrônica de Bens do Viajante passa a aceitar cartão de crédito na cobrança de tributos e-DBV e e-Arrecada facilitam quitação de impostos para viajantes 16/12/2024 Declaração Eletrônica de Bens do Viajante passa a aceitar cartão de crédito na cobrança de tributos A partir de recente atualização nos procedimentos da Receita Federal,…
Governo pode limitar compensações tributárias para proteger meta fiscal 2 de dezembro de 2024 Caso iniciativa seja aprovada, ela não deve atingir situações de pagamento a maior de tributos. Regulamentação não deve limitar essas compensações Na definição de gatilhos para melhorar a gestão fiscal, o Ministério da Fazenda incluiu a possibilidade de limitar amplamente a…
PGFN aceita recurso e cancela anulação automática de transação tributária 16 de dezembro de 2024 O jornal VALOR ECONÔMICO traz a informação, em reportagem nesta segunda-feira, de que a PGFN voltou atrás e aceitou recurso de uma empresa que, após ser afetada pelas enchentes do Rio Grande do Sul, deixou de pagar as duas primeiras…
Reforma tributária: Câmara analisa mudanças no PLP 68/2024 16 de dezembro de 2024 SENADO Reforma tributária A Câmara deve analisar as mudanças dos senadores ao PLP 68/2024 e quer votar o projeto o quanto antes, por definição do presidente da Casa, Arthur Lira. Principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024 trata do…
Senado aprova PLP 68 e amplia mudanças que podem elevar alíquota geral 12 de dezembro de 2024 O Senado aprovou nesta quinta-feira (12/12) o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Os parlamentares mantiveram as mudanças feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (11/12) e ainda acolheram novas emendas, o que deve…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGOS 1º, III, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 620 DO CPC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. DESBLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos embargos à execução fiscal, a parte embargante alega ser portadora de neoplasia…
PROCESSO Nº: 0808801-09.2024.4.05.8000 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: VR CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MACEIÓ e outro 3ª VARA FEDERAL – AL (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em sede de Mandado de Segurança impetrado por VR CONSULTORIA LTDA, em…
Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro pelo recolhimento do Imposto de Importação. Improcedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), em que se busca a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único…
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.043/2014, DECRETO 8.415/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DEVOLUÇÃO DE RESÍDUOS TRIBUTÁRIOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO: CONSTITUCIONALIDADE. (ADI 6040, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n …
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento)…