CARF. CSRF. IRPJ. Excesso de dedução de royalties pagos. Contrato de franquia. Limite de dedução fixado normativamente e atrelado à receita do contribuinte. Multa qualificada pela transferência de ágio interno – hipótese: ausência de propósito negocial. Período anterior à Lei federal 12.973/2014: inaplicabilidade

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720113/2018-47 Contribuinte ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 05/11/2024 Relator(a) MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC Nº Acórdão 9101-007.201 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ÁGIO. PARADIGMA QUE SE BASEIA…

CARF. Inexatidão material entre ementa e teor do acórdão. Acolhimento de embargos de declaração: necessidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720005/2018-74 Contribuinte RAIZEN ENERGIA S.A Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 05/12/2024 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 9101-007.250 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para correção de inexatidão material na conclusão do…

Decreto do Estado de São Paulo nº 69.127/2024. ICMS. Remessa de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

Legislação Tributária

DECRETO Nº 69.127, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (DOE 10-12-2024) Dispõe sobre as remessas de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular e revoga o Decreto nº 68.243, de 22 de dezembro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no…

Lei Federal 15.042/2024. Regulamenta o mercado de crédito de carbono. Instituição do Sistema Brasileiro de Comércio e Emissões de Gases de Efeito Estufa.

Legislação Tributária

LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de…

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA, POR MARCUS LÍVIO GOMES E KARINA KARATMAN ABREU DE OLIVEIRA

Doutrina

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, POR MARCUS LÍVIO GOMES E KARINA KARATMAN ABREU DE OLIVEIRA A essência do incidente da desconsideração da personalidade jurídica O incidente desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), originada da disregard doctrine, resume-se…

STF implementa IA generativa para auxiliar na produção de textos

Clipping de notícias tributárias

STF implementa IA generativa para auxiliar na produção de textos Com funcionalidades que incluem a elaboração de resumos e relatórios, a nova tecnologia promete aumentar a eficiência dos processos judiciais. sábado, 14 de dezembro de 2024 O STF implementou, em 16 de outubro, uma nova ferramenta de inteligência artificial denominada Maria – Módulo de Apoio…

AGU vai atualizar critério para definir riscos fiscais judiciais da União

Clipping de notícias tributárias

AGU vai atualizar critério para definir riscos fiscais judiciais da União Danilo Vital 12 de dezembro de 2024 A Advocacia-Geral da União espera entregar ao governo no primeiro semestre de 2025 uma forma mais eficiente de qualificar os riscos fiscais judiciais do Estado brasileiro. O trabalho está em andamento no Conselho de Acompanhamento e Monitoramento…

Receita Federal amplia programa Receita de Consenso para fortalecer resolução de controvérsias

Clipping de notícias tributárias

Receita Federal amplia programa Receita de Consenso para fortalecer resolução de controvérsias Portaria RFB nº 495/2024 facilita o acesso ao programa para empresas em conformidade 16/12/2024 A Receita Federal anunciou mudanças significativas no programa Receita de Consenso com a publicação da Portaria RFB nº 495, de 2024. Em vigor desde 1º de novembro de 2024,…

RFB cria mecanismo antifraude para evitar uso de recibos médicos falsos nas declarações do IR

Clipping de notícias tributárias

RFB cria mecanismo antifraude para evitar uso de recibos médicos falsos nas declarações do IR Veja quando mecanismo entra em vigor, como ele irá funcionar e suas vantagens. 16/12/2024 Na última sexta-feira (13), o Contábeis noticiou que a partir de 2025 os recibos médicos deverão ser emitidos de forma digital, facilitando assim a integração da…