STJ. 2ª Turma. ICMS sobre a subvenção advinda da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Políticas públicas no setor elétrico. Inexigibilidade de período pretérito – hipótese: alteração de prática reiterada e orientação pela Fazenda Pública. Interpretação dos artigos 100, III e 146, CTN. Irretroatividade da nova interpretação.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. TRIBUTAÇÃO SOBRE A PARCELA DE SUBVENÇÃO ADVINDA DO FUNDO DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. ALTERAÇÃO DA PRÁTICA REITERADA DE NÃO COBRAR O TRIBUTO. LANÇAMENTO SOBRE PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN. I – Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante objetivava…

STJ. 2ª Turma. Procuração outorgada por pessoa jurídica. Falecimento dos sócios signatários do instrumento de mandato. Desnecessidade de regularização processual.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1997964 – SC (2022/0112541-8) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DOS SÓCIOS SIGNATÁRIOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A personalidade jurídica da sociedade empresária é…

PL 3449/2024. Imposto de Importação. Medicamentos. Regime de Tributação Simplificada (RTS). Isenção. Abrangência: até US$ 10,000.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI (Do Sr. JOSÉ GUIMARÃES) Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O…

CARF. Recurso voluntário. Desistência. Pedido não conhecido – hipótese: inclusão em pauta de julgamento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720194/2013-71 Contribuinte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/11/2024 Relator(a) CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO Nº Acórdão 1401-007.311 Ementa(s) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Após a oficialização da pauta de julgamento da sessão de…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Amortização antecipada. Patrimônio avaliado pelo método de equivalência patrimonial (MEP). Dedução. Glosa. Possibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.720873/2022-64 Contribuinte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/11/2024 Relator(a) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Nº Acórdão 1401-007.315 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA. DEDUÇÃO. GLOSA. A amortização antecipada de…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Comprovação do fundamento econômico da transação. Utilização de empresa veículo. Indedutibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720126/2018-16 Contribuinte RAIZEN ENERGIA S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/10/2024 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1102-001.529 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. O fundamento…

Resolução Conjunta PGE-SFP 5/2024. Precatório. Compensação. Crédito tributário inscrito em dívida ativa. Regulamentação.

Legislação Tributária

Resolução Conjunta PGE-SFP nº 05, de 27-11-2024 (DOE 28-11-2024)   Altera a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1, de 9 de fevereiro de 2024, e a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 2, de 9 de fevereiro de 2024.   A PROCURADORA GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais;…

STF: Partidos pedem desoneração a entidades religiosas

Clipping de notícias tributárias

  STF: Partidos pedem desoneração a entidades religiosas   A ação, distribuída ao ministro Dias Toffoli, visa esclarecer a aplicação das normas e evitar autuações indevidas.   terça-feira, 3 de dezembro de 2024 O STF recebeu a ADC 93, ajuizada pelos partidos Podemos e Solidariedade, que busca a validação de dispositivos legais que asseguram imunidade…