TRF 1. Execução Fiscal. Liberação da penhora de ativos financeiros. Cabimento – hipótese: devedora portadora de neoplasia maligna. Valores utilizados para tratamento da doença. Dignidade da pessoa humana.

Tribunais Regionais Federais

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGOS 1º, III, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 620 DO CPC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. DESBLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos embargos à execução fiscal, a parte embargante alega ser portadora de neoplasia…

JF/Maceió. Liminar. PIS/COFINS. Base de cálculo. Cabimento da execução dessas contribuições. Aplicação das razões de decidir da Tese do Século.

Tribunais Regionais Federais

PROCESSO Nº: 0808801-09.2024.4.05.8000 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: VR CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MACEIÓ e outro 3ª VARA FEDERAL – AL (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em sede de Mandado de Segurança impetrado por VR CONSULTORIA LTDA, em…

STF. Plenário. Imposto importação. Responsabilidade tributária. Representante de transportador alienígena. Interpretação do artigo 32, DL 37/1966 à luz do artigo 146, III, CF/1988. Constitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro pelo recolhimento do Imposto de Importação. Improcedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), em que se busca a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único…

STF. Plenário. REINTEGRA. Regime especial para reintegração de valores tributários para empresas exportadoras. Redução do percentual de crédito por ato infralegal. Constitucionalidade. Interpretação dos Decretos 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018”

Supremo Tribunal Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.043/2014, DECRETO 8.415/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DEVOLUÇÃO DE RESÍDUOS TRIBUTÁRIOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO: CONSTITUCIONALIDADE. (ADI 6040, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n …

STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. Multa qualificada. Sonegação fiscal/fraude/conluio. Princípio do não confisco. Limite. Reincidência. 100% x 150%.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento)…

STJ. 1ª Seção. Litigância de má-fé. Condenação. Hipótese: resistência na aceitação do resultado do julgamento. Caráter protelatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1439753 – PE (2012/0090857-2) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS GILSON CIDRIM LTDA ADVOGADOS : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO E OUTRO(S) – SP113570 E OUTRO(S) – PE023546 SOC. de ADV : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR.…

STJ. 1ª Turma. ISS. Leasing financeiro. Sujeição ativa. Definição. Município da sede da Instituição financeira.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1787335 – PR (2018/0334859-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ASSAÍ RECORRENTE : KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ASSAÍ RECORRIDO : KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEIÇÃO ATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE LOCALIZADA A…

STJ. 1ª Seção. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.232/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de…

STJ. 1ª Turma. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. PROER. Atualização do passivo. Interpretação do artigo 123, CTN.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VINCULAÇÃO AO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO – PROER. ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MICROSSISTEMA NORMATIVO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES PARTICULARES. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CÓDIGO ANTERIOR. ADOÇÃO DE EQUIDADE.…

STJ. 1ª Seção. PIS/COFINS não cumulativos. Creditamento de valores do ICMS-ST. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.231, sob o rito de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: “1ª) Os tributos recolhidos em substituição…