PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JEFFERSON CAMPOS) Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o uso de materiais reciclados na indústria e altera dispositivos da legislação tributária. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei institui incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para estabelecimentos industriais que…
TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. TEMA 1.239 DO STJ. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ALI SITUADAS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AMPLIAÇÃO. 1. A questão jurídica inicialmente submetida a julgamento no Tema 1.239 do STJ consistia em…
TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREÇO REGULADO. AUSÊNCIA DO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, “o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto” (REsp n. 1.131.476/RS, relator Ministro Luiz…
Solução de Consulta Cosit nº 283, de 22 de novembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 25/11/2024, seção 1, página 67) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF ADIANTAMENTO DE RECURSOS POR PARTE DA MATRIZ DOMICILIADA NO EXTERIOR OU POR PRESTADOR DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO…
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Nº Altera o Sistema Tributário, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 132, de 2023, e estabelece outras providências. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e do art.…
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências. MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 83/2024 Campo Grande, 3 de dezembro de 2024. Senhor Presidente, Com amparo no caput do art. 67 da Constituição…
CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2024 (Do Sr. Dr. Fernando Máximo) Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos. O Congresso…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. JOSÉ MEDEIROS) Dispõe sobre o momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 5.172, de…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. Art. 2º Consideram-se incentivos ou benefícios de…
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 2691, DE 2024 Institui o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores – Desenrola Rural, altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e revoga o art. 4º da Lei nº 14.554, de…