PL 4.030/2024. Isenção. Impostos federais. Fatura de energia elétrica. Pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024. (Dos Srs. Delegado Bruno Lima e Maurício Neves) Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos federais incidentes sobre as faturas de energia elétrica para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões de média a longa duração, no território nacional, e dá outras providências. O…

CARF. Parecer contábil juntada em recurso voluntário: possibilidade. PIS/COFINS não cumulativo. Crédito. Insumo da atividade de administração de consórcios: serviços de telemarketing, registros de gravame e pesquisa, atividades administrativas rotineiras, correio e impressão eletrônica pagas a administradoras de consórcios. Manutenção do crédito. Multa isolada por descumprimento de dever instrumental mantida.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10805.721749/2019-09 Contribuinte ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/07/2024 Relator(a) CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA Nº Acórdão 3401-013.359 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PARECER CONTÁBIL. JUNTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. A teor do que dispõe o artigo 38 da Lei…

CCERJ. Pleno. ICMS. Aquisição de combustível. Prestação de serviço de transporte de cargas. Atividade-fim. Direito à manutenção do crédito dedutível na operação seguinte.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Fazenda Conselho de Contribuintes – CCERJ CONSELHO PLENO Sessão de Julgamento do dia 16 de outubro de 2024 Acórdão CP2024 nº 11.777 Recurso Especial nº 80267 Processo nº SEI-040033/000081/2022 Auto de Infração nº 03.644118-6 Inscrição Estadual nº 78.981.180 Recorrente Paradiso Giovanella Transportes Ltda Recorrida…

Decreto Estadual 48.930/2024. ICMS. Regulamentação de operações de transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.

Legislação Tributária

Decreto nº 48.930, de 30/10/2024 Texto Original Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de…

A TRIBUTAÇÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, POR WAGNER BALERA E FÁBIO LOPES VILELA BERBEL

Doutrina

A TRIBUTAÇÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, POR WAGNER BALERA E FÁBIO LOPES VILELA BERBEL INTRODUÇÃO: O STF, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da discussão da incidência do PIS/COFINS sobre as receitas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (“EFPC”), atribuindo, outrossim, a essa lide a repercussão geral (Tema nº 1.280). Nesse ensaio, não pretendemos…