STJ. 4ª Turma. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação por mera petição. Desnecessidade de oposição de embargos à execução. Resistência ao reconhecimento do bem de família. Sucumbência. Cabimento.

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMPLES PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA. CABIMENTO. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada, por simples petição, no curso do processo de execução. Precedentes. Sendo possível alegar-se a impenhorabilidade…

STF. Repercussão geral da matéria reconhecida. ITBI. Imunidade. Integralização de capital. Atividade preponderante: compra e venda ou locação de imóveis.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Imunidade do ITBI na integralização de capital social. Atividade preponderante de compra e venda ou locação de imóveis. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a imunidade tributária do ITBI (CF/1988, art. 156,…

CARF. IPI. Interdependência de indústria com empresa atacadista em caráter exclusivo. Valor tributável mínimo. Conceito de praça.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.722760/2016-55 Contribuinte PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 16/10/2024 Relator(a) ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA Nº Acórdão 3402-012.336 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EXCLUSIVIDADE. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. A relação de interdependência com uma…

CARF. CSRF. Dever instrumental. Distribuição de lucros: cabimento. Empresa em débito com a União. Provisão contábil. Inexistência de cobrança executiva. Não caracterização.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 14120.000172/2007-14 Contribuinte RIO CORRENTE AGRICOLA S/A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) FERNANDA MELO LEAL Nº Acórdão 9202-011.452 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA EM DÉBITO COM UNIÃO NÃO GARANTIDO. PROVISÃO CONTÁBIL. MULTA. Considera-se “estar…

CARF. CSRF. ITR. Ato declaratório ambiental (ADA). Áreas cobertas por florestas nativas. Obrigatoriedade de apresentação. Exceção legal para: APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Interpretação Lei Federal nº 9.393/1996.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10530.725176/2015-28 Contribuinte AROLDO GELESKI FLORES MARAFIGA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 18/09/2024 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 9202-011.497 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Isenção. Inexistência de direito – hipótese: despesas com material/kit escolar.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15889.000312/2010-22 Contribuinte BRACELL SP CELULOSE LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.443 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência,…