Portaria SUTRI nº 72/2024. Normas complementares para implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal. Receita de Consenso

Legislação Tributária

  Diário Oficial da União Publicado em: 18/11/2024 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 39   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso   PORTARIA SUTRI nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024   Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal…

FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL: CAPITAL, DÍVIDA E O FIM DO JCP, POR ELIDIE PALMA BIFANO.

Doutrina

FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL: CAPITAL, DÍVIDA E O FIM DO JCP, POR ELIDIE PALMA BIFANO. A atividade econômica é protegida pela Constituição Federal a partir de seu art. 170, que considera como seus principais pilares o trabalho humano e a livre iniciativa os quais, associados, devem buscar garantir existência digna para todos. Do ponto de…

Receita reforça revisão de incentivos com divulgação por empresas

Clipping de notícias tributárias

Receita reforça revisão de incentivos com divulgação por empresas 13 de novembro de 2024   Renúncia com o Perse representou 10% dos R$ 97,7 bilhões declarados nos oito meses informados. Dados indicam que programa deve acabar em 2025   A Receita divulgou nesta terça-feira (13) a atualização dos dados da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios…

Câmara adia votações de projetos que alteram a tributação de fertilizantes e igrejas

Clipping de notícias tributárias

Câmara adia votações de projetos que alteram a tributação de fertilizantes e igrejas   14 de novembro de 2024   O Plenário da Câmara adiou, na última quarta-feira (13/11), duas votações de projetos com impactos tributários. O primeiro deles, o PL 699/2023, cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Além disso, os…

Órgãos públicos já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico

Clipping de notícias tributárias

Órgãos públicos já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico Post publicado:12 de novembro de 2024   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início, nesta terça-feira (12/11), ao prazo para pessoas jurídicas de direito público se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que disponibiliza um endereço eletrônico para as comunicações processuais enviadas pelos…

PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa

Clipping de notícias tributárias

  PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores Publicado em 06/11/2024   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (4), o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam…