STJ. Corte Especial. Repetitivo. ITR. Pequena gleba rural. Impenhorabilidade. Prova da exploração do imóvel pela família – ônus do devedor.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente…

STJ. 2ª Turma. ITCMD. Base de cálculo. Arbitramento. Possibilidade – hipótese: avaliação do Fisco no sentido de que o valor venal não corresponde ao valor de mercado.

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2580956 – SP (2024/0070652-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA – SP480019 MARINA MENEZES LEITE PRAÇA – SP463998 ADVOGADO : SOFIA RAMOS SAMPAIO – SP464146 AGRAVADO : MARISA LIETE ZICARI DI MONTE AGRAVADO : ANDRE GUSTAVO…

STJ. 1ª Turma. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de registro ou declaração voluntária – irrelevância para definição da natureza do bem de família. Interpretação CPC/2015 x Lei Federal 8.009/1990.

Superior Tribunal de Justiça

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI 8.009/1990 PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E VOLUNTÁRIO. COEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil declara não sujeitos à execução os bens arrolados em seu art. 833 e, na forma do art. 832, aqueles que a lei considera impenhoráveis…

STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. Contribuição ao SENAR. Receitas de exportação. Definição da natureza da contribuição. Definição da abrangência da imunidade – artigo 149, § 2º, I, CF/1988.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Contribuição devida pelo empregador rural sobre receitas de exportação. Discussão sobre a natureza jurídica da contribuição para efeitos de aplicação da imunidade prevista no art. 149, §2º, inc. I, da Constituição da República. Repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso…

STF. Plenário. Precatório. Utilização para quitação de dívida de ICMS. Estado do Amazonas. Cabimento. Obrigação de entregar a respectiva cota aos Municípios.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS ESTADUAIS. UTILIZAÇÃO NA QUITAÇÃO DE SALDOS DEVEDORES DE ICMS. LEI N. 3.062/2006 DO ESTADO DO AMAZONAS. COMPENSAÇÕES PASSÍVEIS DE ACELERAR O PAGAMENTO AOS CREDORES ORDENADOS DE ACORDO COM A APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS. OPÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS QUE AO MESMO TEMPO OCUPEM A POSIÇÃO DE DEVEDORES DE ICMS.…

SC 282/2024. IRRF. Titularidade da receita do imposto arrecadadas pelos Estados/DF/Municípios – destino: ente político arrecadador. Valores pagos por eles.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 18/11/2024 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 40   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 282, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –…

PL 4.277/2024. IRPJ/CSLL. Controladoras no Brasil com investimento no exterior. Regras de consolidação contábil e tributária. Alteração da Lei Federal 12.973/2014.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI N.º, DE 2024 (Do Sr. LUIZ GASTÃO) Altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da…

CARF. PIS/COFINS. Base de cálculo. Receitas financeiras. Factoring. Desconto/deságio. Antecipação de recebíveis – natureza jurídica: distinta do desconto financeiro. Atividades típicas – contrato social. Locação de bens móveis.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 13896.723044/2018-53 Contribuinte CIELO S.A – INSTITUICAO DE PAGAMENTO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/09/2024 Relator(a) JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Nº Acórdão 3302-014.811 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECEITAS FINANCEIRAS. CONCEITO. LEGISLAÇÃO. Nos termos dos arts. 17…

CARF. CSRF. COFINS. Despesas com GLP/álcool etílico. Monofásico. Direito de crédito: inexistência. Encargos de depreciação de máquinas/equipamentos/bens incorporados ao ativo imobilizado. Direito de crédito: cabimento, Hipótese: vinculação dos bens ao processo produtivo.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10650.001062/2005-51 Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 11/09/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.937 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM GLP E ÁLCOOL ETÍLICO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.…