Órgãos públicos já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico Post publicado:12 de novembro de 2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início, nesta terça-feira (12/11), ao prazo para pessoas jurídicas de direito público se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que disponibiliza um endereço eletrônico para as comunicações processuais enviadas pelos…
PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores Publicado em 06/11/2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (4), o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam…
OAB aprova recomendações para o uso de inteligência artificial na advocacia 11 de novembro de 2024 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (11/11) uma série de recomendações sobre o uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica. O material foi elaborado pelo Observatório Nacional de Cibersegurança,…
CARTA DE JOÃO PESSOA Tribunais de Justiça aderem a portal unificado do Poder Judiciário 11 de novembro de 2024 Os Tribunais de Justiça do Brasil participaram, entre quarta (6/11) e sexta-feira (8/11), do 13º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), promovido na sede do Tribunal de Justiça da…
O show do trilhão no Carf Evento celebrou o julgamento de processos administrativos fiscais que totalizaram a ordem de R$ 1 trilhão em 2024 Por Eduardo Salusse — São Paulo 12/11/2024 Imagens de uma comemoração no Carf circulou no meio tributário na última semana. Dentre os grupos da comunidade tributária, houve algum constrangimento, inclusive…
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina 9ª Vara Federal de Florianópolis Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810 – Bairro: Agronômica – CEP: 88025-255 – Fone: (48)3251-2683 – www.jfsc.jus.br – Email: scflp09@jfsc.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004404-51.2024.4.04.7200/SC IMPETRANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL –…
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023060-85.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CALIBRATEC – MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA – SP266677 REU: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação processada sob o…
APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – Município de Santos – Sentença que julgou improcedentes os embargos e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios – Pretendido reconhecimento de isenção tributária decorrente de cláusula constante do Contrato de Prestação de Serviços Públicos firmado com o Município de Santos – Não cabimento – Necessidade…
Apelação Cível n. 0732365-71.2019.8.02.0001 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : Auto Posto Pioneiro Ltda. Advogado : José Carlos Delgado Lima Junior (OAB: 33753/PE) Advogado : Wesley Ricardo Bento (OAB: 18566/DF) Apelado : Direitor Geral da Receita do Estado de Alagoas Apelado : Estado…
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ÁGIO. LEI N. 9.532/1997. DEDUÇÃO. ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. I – O ordenamento jurídico brasileiro passou a tratar da figura do ágio por meio do Decreto-Lei n. 1.598/1977, podendo ser conceituado como preço adicional ao custo de aquisição de participação societária, representado pela diferença positiva entre o custo de aquisição e o…