CARF. CSRF. Distribuição de lucros por pessoa jurídica em débito com o Fisco Federal. Dívida não garantida. Certidão de regularidade fiscal – boa-fé, proteção da confiança legítima e da segurança jurídica ao contribuinte.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16062.720134/2018-93 Contribuinte ISCP – SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 05/11/2024 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.199 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL.…

CARF. Regime especial. Crédito presumido – frete. Apropriação. Cabimento. Atendimento dos requisitos legais. Art. 56 da MP 2.158-35/2001.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11624.720010/2017-09 Contribuinte RENAULT DO BRASIL S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 25/07/2024 Relator(a) MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES Nº Acórdão 3401-013.392 Ementa(s) Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REGIME ESPECIAL ART. 56, MP 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO. O valor do…

CARF. Multa. Natureza jurídica. Acordo de colaboração premiada. Pagamento por terceiro. Acréscimo patrimonial ao beneficiário. Ônus da prova.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 13074.726172/2021-28 Contribuinte MARCELO BAHIA ODEBRECHT Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 06/11/2024 Relator(a) WEBER ALLAK DA SILVA Nº Acórdão 2201-011.946 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2019 ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. MULTA PAGA POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA. O pagamento de multa, decorrente de acordo de…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. PLR. Acordo firmado na matriz. Extensão a empregados fora da abrangência do Sindicato. Incidência. Princípio da unicidade sindical.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11065.003719/2007-49 Contribuinte PAQUETA CALCADOS LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) FERNANDA MELO LEAL Nº Acórdão 9202-011.451 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/2004 PLR. ACORDO FIRMADO NA MATRIZ. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL…

A COBRANÇA DO ICMS SOBRE QUEBRA E RETENÇÃO TÉCNICA DE GRÃOS NA EXPORTAÇÃO, POR ALESSANDRA OKUMA

Doutrina

A COBRANÇA DO ICMS SOBRE QUEBRA E RETENÇÃO TÉCNICA DE GRÃOS NA EXPORTAÇÃO, POR ALESSANDRA OKUMA   Introdução Sabemos que o Brasil é o maior exportador mundial de grãos de soja e milho e que essas commodities são, em sua esmagadora maioria, destinadas à exportação. As operações de exportação são imunes à incidência do imposto…

TJ/SP. Sentença. Entidade filantrópica de saúde (Hospital). Serviço ao SUS. Dispensa de apresentação de certidão de regularidade fiscal. Possibilidade de firma convênios com a Fazenda Pública do estado de São Paulo.

Tribunais de Justiça dos Estados

SENTENÇA Processo Digital nº: 1000230-69.2023.8.26.0535 Classe – Assunto Procedimento Comum Cível – Obrigações Requerente: Sociedade Beneficente Nossa Senhora do Desterro Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristiano Cesar Ceolin Vistos. Adotando os termos do relatório de folhas 795/799, os quais passo a utilizar na elaboração desta sentença,…

STJ. 3ª Turma. Produção antecipada de prova. Perícia. Foro competente para processamento da ação: da Comarca do local do objeto periciado e não do domicílio do réu ou do foro eleito no contrato. Praticidade da instrução.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELO RELATOR. AGRAVO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 932 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. LOCAL DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DIVERSO DO LOCAL DE…