CARF. CSRF. Distribuição de lucros por pessoa jurídica em débito com o Fisco Federal. Dívida não garantida. Certidão de regularidade fiscal – boa-fé, proteção da confiança legítima e da segurança jurídica ao contribuinte.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16062.720134/2018-93 Contribuinte ISCP – SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 05/11/2024 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.199 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL.…

CARF. Regime especial. Crédito presumido – frete. Apropriação. Cabimento. Atendimento dos requisitos legais. Art. 56 da MP 2.158-35/2001.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11624.720010/2017-09 Contribuinte RENAULT DO BRASIL S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 25/07/2024 Relator(a) MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES Nº Acórdão 3401-013.392 Ementa(s) Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REGIME ESPECIAL ART. 56, MP 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO. O valor do…

CARF. Multa. Natureza jurídica. Acordo de colaboração premiada. Pagamento por terceiro. Acréscimo patrimonial ao beneficiário. Ônus da prova.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 13074.726172/2021-28 Contribuinte MARCELO BAHIA ODEBRECHT Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 06/11/2024 Relator(a) WEBER ALLAK DA SILVA Nº Acórdão 2201-011.946 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2019 ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. MULTA PAGA POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA. O pagamento de multa, decorrente de acordo de…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. PLR. Acordo firmado na matriz. Extensão a empregados fora da abrangência do Sindicato. Incidência. Princípio da unicidade sindical.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11065.003719/2007-49 Contribuinte PAQUETA CALCADOS LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) FERNANDA MELO LEAL Nº Acórdão 9202-011.451 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/2004 PLR. ACORDO FIRMADO NA MATRIZ. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL…

A COBRANÇA DO ICMS SOBRE QUEBRA E RETENÇÃO TÉCNICA DE GRÃOS NA EXPORTAÇÃO, POR ALESSANDRA OKUMA

Doutrina

A COBRANÇA DO ICMS SOBRE QUEBRA E RETENÇÃO TÉCNICA DE GRÃOS NA EXPORTAÇÃO, POR ALESSANDRA OKUMA   Introdução Sabemos que o Brasil é o maior exportador mundial de grãos de soja e milho e que essas commodities são, em sua esmagadora maioria, destinadas à exportação. As operações de exportação são imunes à incidência do imposto…