AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1880513 – GO (2020/0151181-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : LUCIANO BRITO CARIBÉ E OUTRO(S) – PE017961 ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR – PE027646 GABRIELA MATTOS UCHÔA DE MORAES – PE042019 AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS PROCURADOR : DANIELA DE FRANCO…
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO – ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM E O FATURAMENTO DA EXPORTAÇÃO. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Considerando que todos os elementos fático-probatórios estão devidamente descritos no acórdão recorrido, mostra-se desnecessária a reapreciação de…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30707/2024, de 11 de novembro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 12/11/2024 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Venda interestadual a não contribuinte – Mercadoria entregue em Unidade da Federação distinta da localização do adquirente – Nota Fiscal – DIFAL. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega…
Diário Oficial da União Publicado em: 25/11/2024 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 63 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados –…
Diário Oficial da União Publicado em: 25/11/2024 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 67 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 284, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REPORTO. VAGÕES FERROVIÁRIOS.…
Diário Oficial da União Publicado em: 25/11/2024 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 67 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 283, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. Luiz Philippe De Orleans E Bragança) Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, de 2024 (Do Sr. Pedro Campos) Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. EVAIR VIEIRA DE MELO) Dispõe sobre o percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais e sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I ─ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I ─ DO OBJETO, DAS DEFINIÇÕES E DAS DIRETRIZES Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre regulação, fiscalização e controle do comércio exterior de mercadorias. Parágrafo único.…