CARF. PIS/COFINS. Base de cálculo. Receitas financeiras. Factoring. Desconto/deságio. Antecipação de recebíveis – natureza jurídica: distinta do desconto financeiro. Atividades típicas – contrato social. Locação de bens móveis.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 13896.723044/2018-53 Contribuinte CIELO S.A – INSTITUICAO DE PAGAMENTO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/09/2024 Relator(a) JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Nº Acórdão 3302-014.811 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECEITAS FINANCEIRAS. CONCEITO. LEGISLAÇÃO. Nos termos dos arts. 17…

CARF. CSRF. COFINS. Despesas com GLP/álcool etílico. Monofásico. Direito de crédito: inexistência. Encargos de depreciação de máquinas/equipamentos/bens incorporados ao ativo imobilizado. Direito de crédito: cabimento, Hipótese: vinculação dos bens ao processo produtivo.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10650.001062/2005-51 Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 11/09/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.937 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM GLP E ÁLCOOL ETÍLICO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.…

Portaria SUTRI nº 72/2024. Normas complementares para implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal. Receita de Consenso

Legislação Tributária

  Diário Oficial da União Publicado em: 18/11/2024 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 39   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso   PORTARIA SUTRI nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024   Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal…

FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL: CAPITAL, DÍVIDA E O FIM DO JCP, POR ELIDIE PALMA BIFANO.

Doutrina

FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL: CAPITAL, DÍVIDA E O FIM DO JCP, POR ELIDIE PALMA BIFANO. A atividade econômica é protegida pela Constituição Federal a partir de seu art. 170, que considera como seus principais pilares o trabalho humano e a livre iniciativa os quais, associados, devem buscar garantir existência digna para todos. Do ponto de…

Receita reforça revisão de incentivos com divulgação por empresas

Clipping de notícias tributárias

Receita reforça revisão de incentivos com divulgação por empresas 13 de novembro de 2024   Renúncia com o Perse representou 10% dos R$ 97,7 bilhões declarados nos oito meses informados. Dados indicam que programa deve acabar em 2025   A Receita divulgou nesta terça-feira (13) a atualização dos dados da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios…

Câmara adia votações de projetos que alteram a tributação de fertilizantes e igrejas

Clipping de notícias tributárias

Câmara adia votações de projetos que alteram a tributação de fertilizantes e igrejas   14 de novembro de 2024   O Plenário da Câmara adiou, na última quarta-feira (13/11), duas votações de projetos com impactos tributários. O primeiro deles, o PL 699/2023, cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Além disso, os…