TJ/SP. Sentença. Entidade filantrópica de saúde (Hospital). Serviço ao SUS. Dispensa de apresentação de certidão de regularidade fiscal. Possibilidade de firma convênios com a Fazenda Pública do estado de São Paulo.

Tribunais de Justiça dos Estados

SENTENÇA Processo Digital nº: 1000230-69.2023.8.26.0535 Classe – Assunto Procedimento Comum Cível – Obrigações Requerente: Sociedade Beneficente Nossa Senhora do Desterro Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristiano Cesar Ceolin Vistos. Adotando os termos do relatório de folhas 795/799, os quais passo a utilizar na elaboração desta sentença,…

STJ. 3ª Turma. Produção antecipada de prova. Perícia. Foro competente para processamento da ação: da Comarca do local do objeto periciado e não do domicílio do réu ou do foro eleito no contrato. Praticidade da instrução.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELO RELATOR. AGRAVO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 932 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. LOCAL DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DIVERSO DO LOCAL DE…

STJ. Corte Especial. Repetitivo. ITR. Pequena gleba rural. Impenhorabilidade. Prova da exploração do imóvel pela família – ônus do devedor.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente…

STJ. 2ª Turma. ITCMD. Base de cálculo. Arbitramento. Possibilidade – hipótese: avaliação do Fisco no sentido de que o valor venal não corresponde ao valor de mercado.

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2580956 – SP (2024/0070652-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA – SP480019 MARINA MENEZES LEITE PRAÇA – SP463998 ADVOGADO : SOFIA RAMOS SAMPAIO – SP464146 AGRAVADO : MARISA LIETE ZICARI DI MONTE AGRAVADO : ANDRE GUSTAVO…

STJ. 1ª Turma. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de registro ou declaração voluntária – irrelevância para definição da natureza do bem de família. Interpretação CPC/2015 x Lei Federal 8.009/1990.

Superior Tribunal de Justiça

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI 8.009/1990 PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E VOLUNTÁRIO. COEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil declara não sujeitos à execução os bens arrolados em seu art. 833 e, na forma do art. 832, aqueles que a lei considera impenhoráveis…

STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. Contribuição ao SENAR. Receitas de exportação. Definição da natureza da contribuição. Definição da abrangência da imunidade – artigo 149, § 2º, I, CF/1988.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Contribuição devida pelo empregador rural sobre receitas de exportação. Discussão sobre a natureza jurídica da contribuição para efeitos de aplicação da imunidade prevista no art. 149, §2º, inc. I, da Constituição da República. Repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso…

STF. Plenário. Precatório. Utilização para quitação de dívida de ICMS. Estado do Amazonas. Cabimento. Obrigação de entregar a respectiva cota aos Municípios.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS ESTADUAIS. UTILIZAÇÃO NA QUITAÇÃO DE SALDOS DEVEDORES DE ICMS. LEI N. 3.062/2006 DO ESTADO DO AMAZONAS. COMPENSAÇÕES PASSÍVEIS DE ACELERAR O PAGAMENTO AOS CREDORES ORDENADOS DE ACORDO COM A APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS. OPÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS QUE AO MESMO TEMPO OCUPEM A POSIÇÃO DE DEVEDORES DE ICMS.…

SC 282/2024. IRRF. Titularidade da receita do imposto arrecadadas pelos Estados/DF/Municípios – destino: ente político arrecadador. Valores pagos por eles.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 18/11/2024 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 40   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 282, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –…

PL 4.277/2024. IRPJ/CSLL. Controladoras no Brasil com investimento no exterior. Regras de consolidação contábil e tributária. Alteração da Lei Federal 12.973/2014.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI N.º, DE 2024 (Do Sr. LUIZ GASTÃO) Altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da…