CARF. IPI. Interdependência de indústria com empresa atacadista em caráter exclusivo. Valor tributável mínimo. Conceito de praça.
Número do Processo 16682.722760/2016-55 Contribuinte PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 16/10/2024 Relator(a) ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA Nº Acórdão 3402-012.336 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EXCLUSIVIDADE. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. A relação de interdependência com uma…