O show do trilhão no Carf Evento celebrou o julgamento de processos administrativos fiscais que totalizaram a ordem de R$ 1 trilhão em 2024 Por Eduardo Salusse — São Paulo 12/11/2024 Imagens de uma comemoração no Carf circulou no meio tributário na última semana. Dentre os grupos da comunidade tributária, houve algum constrangimento, inclusive…
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina 9ª Vara Federal de Florianópolis Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810 – Bairro: Agronômica – CEP: 88025-255 – Fone: (48)3251-2683 – www.jfsc.jus.br – Email: scflp09@jfsc.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004404-51.2024.4.04.7200/SC IMPETRANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL –…
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023060-85.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CALIBRATEC – MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA – SP266677 REU: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação processada sob o…
APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – Município de Santos – Sentença que julgou improcedentes os embargos e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios – Pretendido reconhecimento de isenção tributária decorrente de cláusula constante do Contrato de Prestação de Serviços Públicos firmado com o Município de Santos – Não cabimento – Necessidade…
Apelação Cível n. 0732365-71.2019.8.02.0001 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : Auto Posto Pioneiro Ltda. Advogado : José Carlos Delgado Lima Junior (OAB: 33753/PE) Advogado : Wesley Ricardo Bento (OAB: 18566/DF) Apelado : Direitor Geral da Receita do Estado de Alagoas Apelado : Estado…
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ÁGIO. LEI N. 9.532/1997. DEDUÇÃO. ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. I – O ordenamento jurídico brasileiro passou a tratar da figura do ágio por meio do Decreto-Lei n. 1.598/1977, podendo ser conceituado como preço adicional ao custo de aquisição de participação societária, representado pela diferença positiva entre o custo de aquisição e o…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DE DIREITO DE OPÇÃO DE COMPRA POR TERCEIRO. STOCK OPTIONS. IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se a matéria objeto do presente recurso está abarcada pela preclusão diante da decisão que deferiu a penhora e (ii) se o direito de compra de ações (stock options)…
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. REGIME DE TELETRABALHO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. LACUNA NO ESTATUTO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito líquido e certo dos servidores…
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMPLES PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA. CABIMENTO. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada, por simples petição, no curso do processo de execução. Precedentes. Sendo possível alegar-se a impenhorabilidade…
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Imunidade do ITBI na integralização de capital social. Atividade preponderante de compra e venda ou locação de imóveis. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a imunidade tributária do ITBI (CF/1988, art. 156,…