TRF 3ª Região. PIS/COFINS. Créditos de carbono. Programa RENOVABIO. Natureza jurídica = receitas financeiras. Alíquota aplicável: Decreto Federal 8.426/2015.

Tribunais Regionais Federais

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITOS DE CARBONO REPRESENTADOS PELOS TÍTULOS “CBIOS”. PROGRAMA RENOVABIO. ACORDO DE PARIS. LEI 13.576/17, REGULAMENTADA PELA DECRETO 9888/2019 E PELA PORTARIA MME N. 56/2022. NATUREZA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECEITAS OBTIDAS COM A VENDA DE CBIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS COM AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO ART. 1º DO DECRETO 8.426/2015.…

TJ/SP. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento – hipótese: disposição patrimonial anterior à execução da dívida. Registro de múltiplos imóveis em nome de filhos menores. Transferência de bens por valores insignificantes e venda posterior por valor vultuoso. Renúncia a herança para fraudar credores.

Tribunais de Justiça dos Estados

Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Disposições patrimoniais anteriores à dívida executada. Critério cronológico que não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. Simulação. Aquisição de bens com a finalidade de desenvolver a atividade jurídica. Registro de múltiplos imóveis em nome dos filhos…

TJ/RJ. Processo administrativo. Cancelamento de inscrição estadual. Nulidade – hipótese: não fornecimento de cópia integral. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Cancelamento do ato administrativo.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126036-50.2021.8.19.0001 Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 436 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6010/+ 55 21 3133-6300 – E-mail: 02cdirpub@tjrj.jus.br Apelante: RB RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI EPP Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator:…

STJ. 1ª Seção. Multa. Litigância má-fé. Agravo interno interposto com o objetivo de esgotamento de instância. Não cabimento da multa.

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. OBJETIVO DE ALCANCE DA VIA EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. TEMA 1.255/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I – Trata-se de embargos de divergência opostos por Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça,…

STJ. 3ª Turma. Transação extrajudicial. Negócio jurídico processual. Anterior à citação em execução de título extrajudicial. Suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Possibilidade. Fixação dos termos no acordo. Interesse de agir mantido.

Superior Tribunal de Justiça

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ACORDO DAS PARTES ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/07/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em…

STJ. 1ª Turma. Repetição do indébito. IPTU. Ausência de juntada do comprovante de pagamento no processo judicial. Possibilidade – hipótese: pagamento reconhecido em âmbito administrativo. Fé pública.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS CUJO RECOLHIMENTO INDEVIDO TENHA SIDO COMPROVADO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS NÃO COMPROVADAS, MAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO PAGAS. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE…

STJ. Monocrática. Classificação da propriedade rural como pequena, média ou grande. Deve ser considerada apenas a área aproveitável do imóvel + não sua área total. Desconto da reserva legal.

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2480456 – PR (2023/0376976-4) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF (e-STJ fls. 181/186). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 95): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. IPTU. Imóvel arrematado em hasta pública. Irresponsabilidade arrematantes – hipótese: dívidas anteriores à arrematação. Interpretação artigo 130, CTN. Edital da praça x lei complementar.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL NA DATA DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PREVISÃO DOS DÉBITOS FISCAIS E DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE NO EDITAL DO LEILÃO. IRRELEVÂNCIA. NORMA GERAL DE DIREITO…

STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. PIS/COFINS. Receitas oriundas da aplicação financeira de reservas técnicas. Seguradora.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Repercussão geral no agravo em recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Incidência sobre receitas oriundas da aplicação financeira de reservas técnicas de empresas seguradoras. Relevância social, econômica e jurídica. Existência de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário contra acórdão que declarou a incidência da PIS/COFINS sobre receitas financeiras oriundas…

STF. Plenário. IRRF. 25%. Aposentadoria/Pensão. Pessoa física residente/domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se…