SC DISIT/SRRF 04 nº 4.038/2024. PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. ICMS destacado na nota fiscal. Venda para entrega futura. Momento da ocorrência do fato gerador = celebração do contrato. Exclusão do ICMS no mês do destaque.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4038, de 01 de outubro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 02/10/2024, seção 1, página 85) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. O período de apuração da Cofins, incidente sobre a receita ou…

PEC 51/2023. Senado Federal. Seleção de Ministros para STF. Idade mínima. Alteração dos critérios de seleção. Demarcação temporal de permanência na Corte.

Projetos de Lei

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2023 Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos…

CARF. COFINS. Ajustes positivos de créditos. Retificação da DCOMP. Possibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10650.001062/2005-51 Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 31/01/2019 Relator(a) VALCIR GASSEN Nº Acórdão 3301-005.695 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO Cabem embargos de declaração quando comprovado a omissão, a obscuridade e…

CARF. IRPJ. Sociedade em conta de participação. Inexistência de propósito negocial. Única finalidade da constituição da SCP foi a redução de tributo. Atividades desmembradas da sociedade titular da estrutura.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.720010/2014-87 Contribuinte RECREIO VEICULOS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/06/2024 Relator(a) MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Nº Acórdão 1202-001.310   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. CONSTITUIÇÃO DE SCPS PARA PERMITIR REDUÇÃO…

CARF. PLR. Isenção. Necessidade de observância das regras da Lei Federal 10.101/2000. Limites territoriais do Sindicato de negociação. Impossibilidade de extensão da eficácia do acordo coletivo. Assinatura do acordo deve ser prévia ao período de aquisição.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10340.721301/2021-14 Contribuinte RENAULT DO BRASIL S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/07/2024 Relator(a) CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA Nº Acórdão 2102-003.428 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo…

CARF. CSRF. IRPJ/CSLL. Dedução do ágio. Despesas de juros entre coligadas. Registro BACEN.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16643.720027/2011-58 Contribuinte INTERCEMENT BRASIL S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/07/2024 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 9101-007.062 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA…

CARF. PIS/COFINS. Insumos. Varejista. Venda de mercadorias. Ausência de previsão legal. Diligência para produção de prova: saneamento de dúvida do julgador e não saneamento do dever de uma das partes de produzir a prova.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10805.731266/2021-29 Contribuinte GRUPO CASAS BAHIA S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO Nº Acórdão 3301-014.168 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2017 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à…

Convênio ICMS 109. 03/10/2024. Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 07/10/2024 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 20   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   Secretaria-Executiva   DESPACHO Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024   Publica Convênio ICMS aprovado na 194ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2024.   O Secretário-Executivo…

TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL E ENERGIA RENOVÁVEL, POR PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

Doutrina

TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL E ENERGIA RENOVÁVEL, POR PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA   Delimitação da análise O uso da energia renovável tem sido objeto de acordos e compromissos internacionais subscritos por diversos países. É reconhecida a sua importância como um importante mecanismo para a realização do desenvolvimento sustentável. Para estimular a produção e a utilização deste tipo…