STJ. 1ª Turma. RERCT. Restrição à fruição decorrente de parentesco com ocupante de função pública de direção. Não configuração.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEI 13.254/2016. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). RESTRIÇÃO À FRUIÇÃO DO RERCT DECORRENTE DE PARENTESCO COM OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA DE DIREÇÃO (ART. 11). PRESIDÊNCIA DE SOCIEDADE PRIVADA, FORMADA A PARTIR DE PARCERIA ESTRATÉGICA ENTRE ENTE ESTATAL E EMPRESAS PRIVADAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA.…

STJ. 3ª Turma. Citação por edital. Réu residente no exterior em endereço incerto. Cabimento.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR. ENDEREÇO INCERTO. VALOR DA CAUSA. VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROVEITO ECONOMICO. RECURSO DESPROVIDO. Ação de querela nullitatis insanabilis ajuizada em 17/03/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/11/2023 e concluso ao…

STJ. 1ª Turma. Recurso Especial. Definição de ato de governo local contestado em face de lei federal para fins de cabimento do RESP.

Superior Tribunal de Justiça

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA – SCGÁS. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS (ESTATUTO SOCIAL, ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E ACORDO DE ACIONISTAS DA COMPANHIA). RECURSOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO FUNDADA EM “A”. NÃO CONHECIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 280/STF, 282/STF, 283/STF, 284/STF, 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ E 211/STJ. INTERPOSIÇÃO FUNDADA EM “B”.…

STF. Plenário. FGTS. Critério de atualização para remuneração das contas. IPCA. Efeitos prospectivos da decisão. Impossibilidade de recomposição de perdas passadas.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de…

STF. Plenário. PERSE. Questão jurídica: direito ao benefício fiscal x enquadramento em política fiscal. Questão infraconstitucional: conformidade de atos normativos infralegais à lei.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Requisitos para benefício fiscal. Matéria fática e infraconstitucional I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou pedido de contribuinte para obtenção de benefício fiscal relativo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Isso porque, com…

SC nº 279/2024. IPI. Equiparação a industrial. Valor tributável mínimo. Impossibilidade. Hipótese: firmas interdependentes.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 113   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 279, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   EQUIPARAÇÃO…

CARF. IRPJ/CSLL. Juros. Contrato de mútuo. Despesas com juros e variação cambial. Dedutibilidade. Possibilidade – hipótese: contrato de mútuo para complementação de recursos destinados ao pagamento de aquisição societária comprovada para expansão dos negócios empresariais.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10640.725527/2020-11 Contribuinte SANKYU S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA Nº Acórdão 1402-007.100 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas…

CARF. CSRF. IRPJ. Pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Prova exigida para fins de cancelamento da exigência tributária.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 17883.000059/2006-14 Contribuinte FAZENDA RIBEIRAO HOTEL DE LAZER LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 01/10/2024 Relator(a) EDELI PEREIRA BESSA Nº Acórdão 9101-007.161 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PROVA EXIGIDA PARA CANCELAMENTO…

CARF. CSRF. Multa. Concomitância de multa isolada e de ofício. Dupla penalidade. Descabimento da medida.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.721561/2013-26 Contribuinte SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 02/10/2024 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.175 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PARADIGMA. FUNDAMENTAÇÃO…

CARF. CSRF. IRPJ. Gratificações. Participações a dirigentes e administradores. Indedutibilidade. Irrelevância do vínculo jurídico havido com a empresa.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.721059/2014-04 Contribuinte BANCO CITIBANK S A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 01/10/2024 Relator(a) HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Nº Acórdão 9101-007.170 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES A DIRIGENTES E ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. As gratificações…