Número do Processo 19515.001539/2008-70 Contribuinte VMLY&R BRASIL PROPAGANDA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 04/09/2024 Relator(a) MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC Nº Acórdão 9101-007.134 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 DESPESAS COM FESTA DE FIM DE ANO. INDEDUTIBILIDADE Despesas…
Número do Processo 16561.720039/2016-05 Contribuinte WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 03/09/2024 Relator(a) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Nº Acórdão 9101-007.112 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996.MECANISMO DE COMPARABILIDADE.…
Número do Processo 10074.720304/2017-33 Contribuinte PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/07/2024 Relator(a) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Nº Acórdão 3401-013.384 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/01/2013 a 26/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por…
Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 01/10/2024, seção 1, página 33) Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que…
Portaria RFB nº 466, de 30 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 01/10/2024, seção 1, página 33) Institui o projeto Receita Soluciona. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita…
CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Publicados no DOU de 30.08.24, pelo despacho 41/24. Ratificação Nacional no DOU de 04.09.24, pelo Ato Declaratório 28/24. Altera o Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários,…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 134, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a…
TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS, POR RODRIGO FORCENETTE. As cooperativas surgiram em 1844, em Rochdale, bairro de Manchester, Inglaterra, mediante a iniciativa de tecelões que resolveram fundar uma sociedade (“Sociedade dos Probos Pioneiros de Rochdale”) com o resultado de suas economias mensais. O momento era de crise, pós-revolução industrial, sendo que o alto índice de desemprego propiciava…
Texto do imposto mínimo de 15% está pronto, mas Planalto pede mais discussão 3 de outubro de 2024 Executivo quer mais debate com o setor privado. Previsão chegou a ser incluída na MP 1.261, mas foi retirada de última hora Fachada do Ministério da Fazenda. Crédito: Marcos Oliveira Agência Senado O governo tem…
Com reforma tributária, empresas buscam alternativas ‘monetizar’ créditos de ICMS 30 de setembro de 2024 Contribuintes intensificaram movimento, por exemplo, para vender créditos ou utilizá-los no pagamento de fornecedores, temendo que os fiscos possam restringir o seu uso Com a proximidade da implementação da reforma tributária, empresas de diversos setores buscam alternativas para “monetizar”…