Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente

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23/10/2024   Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente   A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269, 2.050.597 e 2.076.321, classificados no…

Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em tempo real

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Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em tempo real Post publicado:22 de outubro de 2024 As sessões de julgamentos virtuais realizadas por todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa pelo link disponibilizado pelo órgão. As diretrizes foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho…

CNJ firma acordo com tribunal e governo da Bahia para extinguir execuções fiscais no estado

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CNJ firma acordo com tribunal e governo da Bahia para extinguir execuções fiscais no estado Post publicado:21 de outubro de 2024   Governo da Bahia, representado pela procuradora-geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli; a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; e o ministro Luís Roberto Barroso assinaram o acordo – Foto: Luiz…

Para municípios, Lei das Bets é inconstitucional por ignorar falta de pagamento de ISS

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Para municípios, Lei das Bets é inconstitucional por ignorar falta de pagamento de ISS Danilo Vital 21 de outubro de 2024 Por não exigir regularização fiscal para operação das casas de apostas no Brasil, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) fere os princípios constitucionais da moralidade administrativo-tributária, da igualdade tributária e da probidade fiscal. Bets…

TRF 3ª Região. PIS/COFINS não cumulativos. Inclusão de IPI não recuperável incidente como custo de aquisição de bens destinados à renda. Ilegalidade da Instrução normativa 2.121/2022.

Tribunais Regionais Federais

5004728-20.2023.4.03.6128 ApelRemNec – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3ª Turma Relator(a): Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA Julgamento: 07/10/2024 Intimação via sistema Data: 08/10/2024 Ementa CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. REGIME NÃO-CUMULATIVO PLURIFÁSICO.…

TRF 5ª Região. Aquisição de equipamento médico. Fundação de Assistência Social. Caráter social. Possibilidade. Inscrição no CADIN. Irrelevância.

Tribunais Regionais Federais

PROCESSO Nº: 0800388-83.2024.4.05.8201 – APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP ADVOGADO: Maria Luisa Nunes Da Cunha ADVOGADO: Ana Caroline De Oliveira Castro ADVOGADO: Rodrigo Santos Perego APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima – 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)…

JE/Fazenda Pública. Liminar. ICMS. Transferência de mercadorias entre as sedes de uma mesma empresa. Não configuração do fato gerador do imposto. Ausência de caráter econômico de circulação.

Tribunais de Justiça dos Estados

Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, – lado par, Tibery, Uberlândia – MG – CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058550-54.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ECOCOM COMERCIO DE SUCATA LTDA…

TJ/SP. 14ª Câmara de Direito Público. SIMPLES NACIONAL. Restituição ISS assegurada por sentença transitada em julgado. Não aplicação do artigo 166 do CTN. Tributação sobre o faturamento. Ausência de repasse do encargo.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – Sentença de improcedência porque não atendidos os requisitos do art. 166, do CTN – Decisão em Mandado de Segurança nº 1029531-28.2018.8.26.0053, transitada em julgado, que reconheceu a não incidência do ISS – Questões preliminares afastadas – Optante do Simples Nacional, cujo regime pressupõe recolhimento sobre o faturamento,…