STF. Plenário. Matéria com repercussão geral. Ação rescisória. Definição de cabimento – hipótese: coisa julgada contrária aos efeitos da modulação. Tese do século.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional, tributário e processual civil. Recurso extraordinário. Cabimento de ação rescisória. Modulação de efeitos do Tema 69 da repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação do Tema 69/RG (ICMS na base de cálculo do PIS…

STF. Monocrática. Imposto de Renda. Pessoa Física. Adiantamento de legítima. Ganho de capital. Não incidência do imposto. Dupla tributação impossibilidade (ITCMD).

Supremo Tribunal Federal

RE 1439539 / RS – RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 09/06/2023 Publicação: 13/06/2023 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12/06/2023 PUBLIC 13/06/2023 Partes RECTE.(S)           : UNIÃO ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S)         : DOUGLAS CONRADO STANGE ADV.(A/S)           : LEONARDO PAPP Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão…

STF. Plenário. PIS/COFINS. Não cumulativos. Receita financeira. Alíquotas. Redução. Decreto Federal 8.426/2015. Repristinação pelo Decreto Federal 11.374/2023. Não sujeição à anterioridade nonagesimal.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015.…

STF. Plenário. Matéria com repercussão geral. Precatório. Definição do índice de atualização. SELIC. Período de graça. Aplicação apenas de atualização monetária.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário. EC nº 113/2021. SELIC no período de graça. Descabimento. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a incidência de taxa Selic, prevista no art. 3º da EC n.º 113/2021, durante o prazo de pagamento…

STF. Plenário. PIS/COFINS. Alíquotas reduzidas pelo Decreto Federal 11.322/2022. Revogação. Decreto Federal 11.374/2023. Não aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. PIS e Cofins. Alíquotas fixadas pelo Decreto nº 11.374/2023. Inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou improcedente pedido de contribuinte para recolhimento do PIS e da COFINS com base nas…

SC nº 270/2024. IRPF. Previdência complementar. Cancelamento de adesão automática. Devolução dos valores corrigidos. Incidência do imposto

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 280, de 21 de outubro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 25/10/2024, seção 1, página 28) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CANCELAMENTO DA ADESÃO AUTOMÁTICA AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PRAZO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRIGIDOS. IRPF. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos por pessoa…

SC COSIT nº 274/2024. PIS/COFINS não cumulativos. Crédito de insumo. Direito. Norma regulamentadora do Ministério do Trabalho. Lauto técnico de inspeção de máquina ou equipamento. Segurança do trabalhador.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 274, de 27 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 30/09/2024, seção 1, página 56) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. CRITÉRIO DA RELEVÂNCIA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. LAUDO TÉCNICO QUE EFETUA A INSPEÇÃO DA MÁQUINA OU EQUIPAMENTO A…

CARF. Fundo imobiliário. Equiparação a pessoa jurídica. Definição do momento para identificação: ocorrência do fato gerador.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720170/2023-66 Contribuinte FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII SHOPPING PARQUE D. PEDRO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/10/2024 Relator(a) EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Nº Acórdão 1101-001.406 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE. SUPERAÇÃO Ao considerar intempestiva a impugnação tempestiva, a…

CARF. CSRF. COFINS não cumulativo. Inexistência de direito de crédito – hipótese: encargos de locação (IPTU e Taxas Condominiais). Ausência de natureza de aluguel.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 19515.720828/2018-43 Contribuinte OFFICER S. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/07/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.489 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE…

CARF. CSRF. Recurso especial. Demonstração da divergência. Identidade fática. Necessidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 19515.720054/2019-31 Contribuinte VLI S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 13/08/2024 Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA Nº Acórdão 9303-015.618 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o…