Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 107 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.231, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria…
Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 106 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.230, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe…
Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 99 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PORTARIA CARF/MF Nº 1.642, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre a extensão temporária da especialização das seções de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…
Diário Oficial da União Publicado em: 18/10/2024 | Edição: 203-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 12.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de…
PROCESSO LEGISLATIVO, DEMOCRACIA E TRIBUTAÇÃO – A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI EXCLUDENTE DO ICMS DO CÔMPUTO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS, POR ANDRÉ MENDES MOREIRA E ARTHUR MAIA QUEIROZ Em 2017, o STF firmou entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS3. Segundo a Corte, o…
PGFN impõe novas condições para transação tributária Previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457 Por Luiza Calegari — De São Paulo 15/10/2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações. As novas previsões para a regulamentação dessas…
Fundação Cesgranrio tem imunidade tributária cassada pelo Carf 16 de outubro de 2024 A Fundação Cesgranrio não pode ser considerada instituição de ensino, o que a exclui da condição de beneficiária do direito à imunidade tributária previsto na Constituição Federal. Essa foi a decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo…
Depósito judicial pode ser realizado por meio de Pix 15 Outubro 2024 Caixa também divulgou novo site para acesso direto aos dados do depósito. O Tribunal de Justiça do Amazonas informa aos jurisdicionados que desde 01/10/2024 é possível realizar o depósito judicial na Caixa Econômica Federal e fazer o pagamento com QR Code por…
Prazos de processos administrativos no município do Rio de Janeiro serão contados em dias úteis 15 de outubro de 2024 O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, editou o Decreto 55.187/2024, que estabelece a contagem dos prazos de processos administrativos em dias úteis e suspende a tramitação dessas ações entre os dias 20…
Transação: editais sobre PLR, ágio e kits de refrigerantes saem ainda em 2024 17 de outubro de 2024 PGFN deverá regulamentar ainda o programa que possibilitará a transação de qualquer débito judicializado A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal devem divulgar, ainda este ano, os editais das transações tributárias relacionadas…