JF/SOROCABA. Monocrática. Liminar. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Exclusão da base de cálculo dos créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais.

Tribunais Regionais Federais

JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5004659-08.2024.4.03.6110 IMPETRANTE: TORINO INFORMATICA LTDA.. Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE MOREIRA DA CONCEICAO – SP396235, PEDRO AUGUSTO SPINETTI – SP345862, RODRIGO DALLA PRIA – SP158735, SAMUEL DE OLIVEIRA GARCIA – SP365559 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP DECISÃO TORINO…

TJ/BA. Uso de bens públicos. Concessionária de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio de ferrovia. Impossibilidade. Competência privativa da União para legislar

Tribunais de Justiça dos Estados

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8056450-06.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A. Advogado(s): MILENA GILA FONTES AGRAVADO: BAHIA FERROVIAS S.A. Advogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA…

STJ. 2ª Turma. Decadência. Lançamento anulado por vício formal. Aplicação artigo 173, II do CTN. Termo a quo: trânsito em julgado da decisão que decretou a anulação.

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, INCISO II, DO CTN. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Constatado equívoco formal no primeiro lançamento realizado, o termo inicial do prazo decadencial para que o fisco proceda a novo lançamento tributário inicia-se na data em…

STJ. 1ª Seção. Afetação de tema. Ação coletiva. Execução de título judicial. Exequente sem domicílio na base territorial do Sindicato. Definição de legitimidade ativa.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA…

STJ. 2ª Turma. Apelação. Rejulgamento na mesma sessão. Ausência de intimação adequada. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa e contraditório.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 935, CAPUT, E 937, CAPUT E INCISO I, DO CPC. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SE ANULAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE DEPENDE DE INCLUSÃO EM PAUTA. NULIDADE. DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.…

STJ. 2ª Turma. Parcelamento. Dívida objeto de execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Desistência. Fixação de honorários. Descabimento. Hipótese: previsão de fixação de honorários em ambiente administrativo na adesão ao parcelamento.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. I – Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido…

STJ. 3ª Turma. Arbitragem. Instalação. Prescrição. Interrupção. Interpretação lei federal 13.129/2015. Termo a quo da retomada de fruição do prazo: trânsito em julgado da sentença arbitral.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. INSTAURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. LEI Nº 13.129/2015. FATOS ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. A controvérsia dos autos resume-se a saber se a anterior instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional, mesmo antes do advento da Lei nº 13.129/2015. Nos exatos termos do art. 31 da Lei nº 9.307/1996, a…

STF. Pleno. ICMS. Redução alíquota. Cerveja. Fécula de Mandioca.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART, 1º, LEI 20.882/2020 E ART. 27, III, “B”, LEI 11.651/1991, AMBAS DO ESTADOS DO GOIÁS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES COM CERVEJAS DE FÉCULA DE MANDIOCA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO. NECESSIDADE. DESEQUILÍBRIO CONCORRENCIAL. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A concessão de incentivos fiscais de ICMS é ato…

STF. Plenário. ICMS. Ato unilateral SEFAZ-SP/TIT-SP. Invalidade. Glosa de crédito de mercadoria oriunda da ZFM. Incentivo fiscal concedido unilateralmente.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS ADMINISTRATIVOS DO FISCO PAULISTA E DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – TIT QUE DETERMINAM A SUPRESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS A MERCADORIAS ORIUNDAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS CONTEMPLADAS COM INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS UNILATERALMENTE. VALIDADE DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS…

STF. CND-trabalhista. Constitucionalidade. Exigência. Participação em licitação.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Direito do trabalho, processual do trabalho e direito administrativo. Ações diretas de inconstitucionalidade 4716 e 4742. Julgamento conjunto. Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). Documento de habilitação em licitações. Devido processo legal assegurado. Promoção do interesse público. Princípios constitucionais da licitação e dos contratos administrativos. Harmonização com os princípios da ordem econômica. Improcedência dos…