Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre PAD e execução fiscal

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Resolução do STJ que adota Diário de Justiça Eletrônico afetará prazos

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Resolução do STJ que adota Diário de Justiça Eletrônico afetará prazos A resolução também estabelece o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para comunicações atualmente realizadas pelo portal de intimação do STJ. sexta-feira, 27 de setembro de 2024 A Resolução STJ/GP 19/24, publicada nesta terça-feira, 24, oficializou a adoção do DJEN – Diário da Justiça Eletrônico…