STF. Plenário. Repartição de receitas. ICMS objeto de compensação ou transação. Concessão isenções/benefícios e incentivos fiscais constitucionalidade. Dever do Estado entregar a quota devida ao município

Supremo Tribunal Federal

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. ART. 4º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO. DEPÓSITO OU REMESSA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DECORRENTE DOS CRÉDITOS EXTINTOS AO FUNDO DE…

SC COSIT 249. 02/09/2024. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Créditos de reposição florestal. Definição da natureza jurídica. Ativo intangível. Não correspondência a subvenção de investimento. Ganho x perda de capital. Inserção para apuração do lucro real. Comercialização. Não incidência. PIS/COFINS não cumulativos.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 249, de 02 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 06/09/2024, seção 1, página 56) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL. NATUREZA JURÍDICA. CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVO INTANGÍVEL. COMERCIALIZAÇÃO. GANHO OU PERDA DE CAPITAL. CÔMPUTO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. A reposição…

MP 1.262/2024. CSLL – adicional. Regras Globais contra erosão da base tributária. Outras providências.

Legislação Tributária

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.…

PL 1.840/2024. Alteração na Lei de Execuções Fiscais. Proíbe o bloqueio de ativos financeiros antes da citação na execução fiscal.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Dispõe sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação na execução fiscal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei inclui dispositivo no art. 11 da Lei nº 6.830 de 1980, vedando efetuar bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação da…

CARF. DRONE. Classificação fiscal. Veículo aéreo não tripulável Sistema harmonizado: predominância das características técnicas + uso do bem.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11065.720181/2018-93 Contribuinte GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/09/2024 Relator(a) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Nº Acórdão 3001-002.888 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2017 MERCADORIA IMPORTADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL – NCM. DRONE. O Sistema Harmonizado, nas suas orientações…

CARF. CSRF. IRPJ/CSLL. Despesas com festa de final de ano. Indedutibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

  Número do Processo 19515.001539/2008-70 Contribuinte VMLY&R BRASIL PROPAGANDA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 04/09/2024 Relator(a) MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC Nº Acórdão 9101-007.134 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 DESPESAS COM FESTA DE FIM DE ANO. INDEDUTIBILIDADE Despesas…

CARF. CSRF. IRPJ. Preços de transferência. Pessoas vinculadas. Operação. Mecanismos de comparabilidade. Preço praticado x parâmetro. Inclusão: frete + seguro + tributos incidentes na importação.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720039/2016-05 Contribuinte WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 03/09/2024 Relator(a) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Nº Acórdão 9101-007.112 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996.MECANISMO DE COMPARABILIDADE.…

CARF. Interposição fraudulenta. Não configuração – hipótese: prova da existência de contratos comerciais válidos + capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações + ausência de irregularidade nas operações

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10074.720304/2017-33 Contribuinte PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/07/2024 Relator(a) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Nº Acórdão 3401-013.384   Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/01/2013 a 26/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por…