TRF 1ª Região. Execução Fiscal. Regularização do processo – descabimento – hipótese: falecimento do devedor antes da citação.

Tribunais Regionais Federais

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1000533-58.2021.4.01.4003 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES – DNIT APELADA: —- EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392/STJ. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “o redirecionamento da Execução Fiscal contrao espólio somente pode ser levado a…

TJ/SP. ICMS. Creditamento assegurado. Aquisição de materiais intermediários e insumos industriais. Não equiparação a bens de uso e consumo do estabelecimento.

Tribunais de Justiça dos Estados

AÇÃO ORDINÁRIA – Suscitada nulidade do auto de infração e da sentença por vícios de motivação e fundamentação – Inocorrência – Industrial autuada por creditar-se do ICMS relativo a operações que, em tese, envolvem bens de uso ou consumo do estabelecimento – Aquisição de peças de reposição e conservação de maquinário, óleos lubrificantes, equipamentos de…

TJ/GO. Sentença. ICMS – energia elétrica. Produtor rural. Alíquota 12%. Pagamento à alíquota de 29%. Restituição assegurada.

Tribunais de Justiça dos Estados

Autos nº: 5086404-49.2024.8.09.0115 Requerente: Nilson Nicoli Requerido: Estado De Goias Tipo de Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Esta(e) sentença vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012,…

TJ/SP. Sentença. Isenção. Carcinoma maligno. Direito assegurado a partir da data do diagnóstico.

Tribunais de Justiça dos Estados

Processo Digital nº: 1006203-53.2024.8.26.0152 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – Incentivos fiscais Requerente: Mercia de Araujo Pinto de Oliveira Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COTIA – COTIAPREV Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Máriam Joaquim Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo…

TJ/RJ. ICMS. Programas de isenção/redução da base de cálculo. REPETRO-Sped/REPETRO-Industrialização. Setor de exploração e produção de petróleo. Renúncia às demandas judiciais que objetivem a discussão da matéria. Validade da exigência. Adesão aos programas é opcional para o contribuinte.

Tribunais de Justiça dos Estados

Incidente de Arguição de inconstitucionalidade nº 0087722-69.2020.8.19.0001 Arguente: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Legislação: LEI Nº 8890 DE 2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART 8º Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Incidente Arguição de inconstitucionalidade…

TJ/SP. Litigância de má-fé. Advogado. Impossibilidade de apuração em processo judicial. Necessidade de instauração de procedimento autônomos: para apuração da responsabilidade. Interpretação do artigo 77, CPC/2015 + artigo 32, Estatuto OAB

Tribunais de Justiça dos Estados

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUÍZO – CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AGRAVANTE (OAB – COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS) – LEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR COMO TERCEIRA INTERESSADA NA DEFESA DE PRERROGATIVA /DIREITO DA CATEGORIA – POSSIBILIDADE…

STJ. 2ª Turma. Multa isolada + multa de ofício. Aplicação concomitante. Ilegalidade. Interpretação artigo 44, lei federal 9.430/1996.

Superior Tribunal de Justiça

EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. I – Na origem, o contribuinte impetrou mandando de segurança objetivando a declaração de ilegalidade da aplicação simultânea da multa de ofício (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996) com a multa isolada (art. 44, II, da…

STJ. 2ª Turma. PIS/COFINS. Suspensão do pagamento. Lei Federal 12.350/2010. Interpretação literal. Animais vivos.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PARA VENDAS EFETUADAS A PESSOAS JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 54, III, DA LEI 12.350/2010. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Da interpretação literal do art. 54, III, da Lei 12.350/2010, imposta aos casos de concessão de benefícios fiscais (art. 111, I, do CTN), constata-se que a…

STJ. 1ª Turma. Execução Fiscal. Extinção pelo pagamento. Transferência da penhora para outro processo executivo. Descabimento da medida.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO. PENHORA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO FEITO EXECUTIVO. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO DA GARANTIA. CONSECTÁRIO LEGAL. ART. 53, § 2º, DA LEI N. 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. O Código de Processo Civil e a Lei n. 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado…

STJ. 1ª Turma. Recurso especial. Violação de lei federal. Alegação de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Anulação do acórdão e regulamento pela instância a quo.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. Incorre em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC a decisão do Tribunal de origem que, a despeito dos embargos de declaração opostos pela parte, remanesce omisso e contraditório a respeito de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Agravo interno…