STF. Monocrática. Suspensão dos processos. Objeto temático com repercussão geral: PIS/COFINS sobre receita bruta operacional das instituições financeiras (Bancos)

Supremo Tribunal Federal

RE 609096 / RS – RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 30/08/2024 Publicação: 02/09/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/08/2024 PUBLIC 02/09/2024 Partes RECTE.(S)           : UNIÃO ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S)         : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S)           : ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S)           : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES ADV.(A/S)          …

STF. Plenário. Quartos Embargos de Declaração. Coisa Julgada. Relações de trato sucessivo. Modulação dos efeitos da decisão. Afastada a aplicação de multas punitivas e moratórias – hipótese: contribuinte que detinha coisa julgada em seu favor pela inexigibilidade da CSLL relativamente a fatos geradores ocorridos até 13/02/2023.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional e tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão de julgamento de recurso extraordinário, submetido ao rito da repercussão geral, em que se decidiu sobre a cessação dos efeitos futuros da coisa julgada,…

SC 242. 15/08/2024. Regime aduaneiro. Entreposto industrial. RECOF. Admissão de mercadorias. Tratamento tarifário preferencial – acordo internacional. Certificados de origem. Necessidade de observância do prazo de validade.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 30/08/2024 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 260 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 242, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Obrigações Acessórias REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO…

CARF. IRPJ. Operações de incorporação de ações de controlada – exigência de laudos – transação de capital entre sócios: (1) cálculo de substituição de ações + (2) registro contábil da operação. Contabilização por valor de mercado – alteração da política contábil adotada pela empresa. Excesso de glosa de despesa com JCP reconhecida. JCP: impossibilidade de exercício do direito em exercício posterior – faculdade conferida em lei sujeita a critério temporal.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720094/2020-73 Contribuinte AMBEV S.A. Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/05/2024 Relator(a) WILSON KAZUMI NAKAYAMA Nº Acórdão 1302-007.107 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 PREJUDICIALIDADE NO JULGAMENTO. DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE PROCESSO DE ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. A base de…

Convênio CONFAZ 105. 29 de Agosto de 2024. Concessão de parcelamento de débitos (tributários e não tributários) – hipótese: empresas em processo de recuperação judicial.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 30/08/2024 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 260   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   DESPACHO Nº 41, DE 29 DE AGOSTO DE 2024   Publica Convênios ICMS aprovados na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024.   O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva…

Portaria Normativa 1.383/2024. Ministério da Fazenda. Programa Transação Integral (PTI). Redução do contencioso tributário de alto impacto econômico.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 30/08/2024 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 258   Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro   PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2024   Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.…

REFORMA TRIBUTÁRIA E CRIPTOATIVOS: DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO EXTERIOR À PEC 45, POR DANIEL DE PAIVA GOMES E EDUARDO DE PAIVA GOMES.

Doutrina

O presente artigo tem como objetivo apresentar os principais impactos das reformas tributárias objeto do Projeto de Lei 4.173/2023 e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 sobre as operações com criptoativos. A partir de uma análise funcional acerca da natureza jurídica camaleônica dos criptoativos, pretende-se destacar as questões centrais das referidas propostas de…

Fazenda cria transações para PLR, JCP e stock options e dívidas judicializadas

Clipping de notícias tributárias

Fazenda cria transações para PLR, JCP e stock options e dívidas judicializadas   30 de agosto de 2024   Programa define rol mínimo de 17 grandes teses que serão negociadas. Governo ainda regulamentará modalidade envolvendo débitos em discussão na Justiça   O governo federal lançará editais de transação envolvendo pelo menos 17 grandes teses tributárias.…