CARF. Cerceamento do direito defesa. Etapa: fiscalização. Auto de infração devidamente fundamentado fática e juridicamente. Suspensão dos tributos. REPETRO-SPED. Contribuinte que não atendeu as condições do regime.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10730.726286/2022-80 Contribuinte PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 21/08/2024 Relator(a) PEDRO SOUSA BISPO Nº Acórdão 3102-002.699 Ementa(s) Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 07/12/2020 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O auto de infração que apresenta suficiente fundamentação fática e…

CARF. CSRF. Lançamento. Nulidade. Natureza jurídica do vício gerado pela não observância do artigo 142, CTN = vício material.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.721268/2017-43 Contribuinte VALE S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 13/05/2024 Relator(a) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Nº Acórdão 9303-015.100 Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do…

CARF. CSRF. IRPJ/CSLL. Planejamento tributário. Juros de empréstimo intragrupo. Despesas. Requalificação fática. Possibilidade. Abusividade do conjunto de operações caracterizada.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10283.722982/2020-71 Contribuinte PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/08/2024 Relator(a) IAGARO JUNG MARTINS Nº Acórdão 1301-007.408 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. INOPONIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FORMAIS QUANDO DEMONSTRADO QUE AS…

CNJ. Portaria da Presidência nº 280/2024. Instituição da rede nacional de tratamento adequado da alta litigiosidade do contencioso tributário.

Legislação Tributária

PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 280 DE 4 DE SETEMBRO DE 2024. Institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024, CONSIDERANDO que o CNJ tem…

Portaria RFB nº 464, 25/09/2024. Fiscalização. Equipe nacional especializada. Competências/Atribuições/ Jurisdição.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 26/09/2024 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 21   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   Portaria RFB Nº 464, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024   Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes, estabelece jurisdição de forma…

FECHANDO A CAIXA DE PANDORA: JURISDIÇÃO NÃO DECISÓRIA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO, POR MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO.

Doutrina

FECHANDO A CAIXA DE PANDORA: JURISDIÇÃO NÃO DECISÓRIA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO, POR MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO. Conta a mitologia grega que Prometeu roubara o fogo de Zeus e o entregara aos mortais a fim de garantir a superioridade dos homens sobre os animais. Só que Zeus, como supremo mandatário dos deuses do Olimpo, proibira fosse…

Ministro do STJ defende aperfeiçoamento do sistema de precedentes e modulações

Clipping de notícias tributárias

  Ministro do STJ defende aperfeiçoamento do sistema de precedentes e modulações 23 de setembro de 2024 Durante o evento Diálogos Tributários, do JOTA, Gurgel de Faria não descartou a possibilidade de a reforma tributária gerar uma “explosão” de casos na Corte   O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria defende…