TRF 3ª Região. Monocrática. Conversão de embargos à execução fiscal em ação anulatória. Alegação de compensação. Cabimento. Interpretação artigo 283, CPC/2015.

Tribunais Regionais Federais

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002933-30.2023.4.03.0000   RELATOR: Gab. 18 – DES. FED. SOUZA RIBEIRO   AGRAVANTE: CORBION PRODUTOS RENOVAVEIS LTDA   Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO FILIPE CASSEB – SP256646-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY – SP88368-A, LUIZA SAMPAIO JACOB – SP459593-A   AGRAVADO: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL   OUTROS PARTICIPANTES:   D  E  C  I …

TRF 3ª Região. 6ª Turma. Agravo interno. Reiteração de fundamentos do agravo de instrumento. Desprovimento. Necessidade de atacar os argumentos da decisão recorrida.

Tribunais Regionais Federais

EMENTA   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. – A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. – Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza…

TRF 3ª Região. 3ª Turma. IRPF. Rescisão de contrato de trabalho. Acordo coletivo de demissão voluntária. Natureza da verba = indenizatória. Não incidência do imposto

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E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. VERBA PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 – O Código Tributário Nacional, no artigo 43, define renda como o produto dotrabalho, do…

STJ. 4ª Turma. Prescrição. Dupla interrupção. Impossibilidade. Aplicação do princípio da unicidade da interrupção do prazo prescricional.

Superior Tribunal de Justiça

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. Logo, em razão do…

STJ. 1ª Seção. Ação rescisória. Perda superveniente do interesse de agir Fisco. Temas da coisa julgada do STF observados.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COFINS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS 71, 881 E 885/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA UNIÃO. ART. 485, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tem-se ação rescisória proposta…

STJ. 1ª Turma. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Índice de atualização do PROER – passivo da instituição financeira. Definição sobre sua aplicabilidade. Interpretação do artigo 123, CTN.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VINCULAÇÃO AO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO – PROER. ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MICROSSISTEMA NORMATIVO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES PARTICULARES. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CÓDIGO ANTERIOR. ADOÇÃO DE EQUIDADE.…

STJ. 4ª Turma. Verba honorária. Relação de direito privado. Exclusão de um litisconsorte. Arbitramento de forma proporcional. Inexistência de obrigação de fixar entre 10% e 20%. Interpretação artigo 85, CPC/2015.

Superior Tribunal de Justiça

  AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2065876 – SP (2023/0124858-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CTEEP – COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA NETO – SP154694 AITAN CANUTO COSENZA PORTELA – SP246084 DANIEL TELLES LOTTI – SP315538 GUILHERME FUGAGNOLI – SP400185 AGRAVADO : MARIO APARECIDO GAINO…

STF. Plenário. ICMS. Tributário. Modalidades de extinção do crédito tributário. Compensação/Transação. Federalismo fiscal. Repartição das receitas tributárias.

Supremo Tribunal Federal

ADI 7.694 MC-Ref/RO, relator Ministro Flávio Dino, redator do acórdão Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 20.09.2024 (sexta-feira), às 23:59 Sumário   DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO; TRANSAÇÃO DIREITO FINANCEIRO – FEDERALISMO FISCAL; REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS; ICMS   ICMS: extinção de créditos tributários estaduais por…

STF. Plenário. Programa de incentivo à regularização da dívida tributária. Redução dos honorários advocatícios. Subsídio. Irredutibilidade. Norma de direito processual. Competência da União.

Supremo Tribunal Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO – DÉBITOS FISCAIS; PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; SUBSÍDIOS DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PROCESSUAL; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS   Honorários advocatícios: redução oriunda de programa de incentivo à regularização de débitos tributários estaduais – ADI 7.694 MC-Ref/RO   ODS: 16   Resumo: Encontram-se…

TIT/SP. Obrigação acessória. Erro no cumprimento. Emissão nota fiscal em hipótese não permitida pela legislação. Cancelamento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

DRT Número Ano AIIMCâmara04 4140357-5 2021 4140357-5 SÉTIMA CÂMARA JULGADORA Tipo de Impugnação: RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: AÇOKORTE IND METALURGICA E COM LTDA. Recorrido: FAZENDA PÚBLICA Responsáveis Solidários: Relator: INACIO KAZUO YOKOYAMA Sustentação Oral Requerida: SIMVOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: INACIO KAZUO YOKOYAMA Ementa: ICMS. Crédito Indevido. Nota fiscal emitida em hipótese não permitida pela…