CARF. CSRF. ITR. Área destinada a exploração mineral. Exclusão da base de cálculo. Declaração da imprestabilidade da área para fins de interesse ecológico.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10680.720497/2008-93 Contribuinte MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 25/07/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.407 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS.…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Programa de premiação habitual. Marketing de incentivo. Pagamento por tempo de permanência prestando serviço. Natureza das verbas = remuneração. Incidência.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 19515.000586/2008-04 Contribuinte JOHNSON & JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 24/07/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.378 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. PLR. Necessidade de regras claras e objetivas. Interpretação da lei federal 10.101/2000.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16832.000280/2009-40 Contribuinte EDITORA FORENSE LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 23/07/2024 Relator(a) FERNANDA MELO LEAL Nº Acórdão 9202-011.361 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. INEXISTÊNCIAS DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUE TRATEM DO DIREITO AO…

Convênio ICMS 107/2024. Alteração/redução. Multa/Juros. Fatos geradores ocorridos até 30/04/2024

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2024 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 31   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   Secretaria Executiva   DESPACHO Nº 42, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024   Publica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024.   O…

IN 2.215/2024. Parcelamento. Liquidação de até 30% da dívida com prejuízo fiscal/base de cálculo negativa CSLL. Apuração e declaração à RFB em data anterior ao pedido de parcelamento.

Legislação Tributária

Instrução Normativa RFB nº 2215, de 03 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 10/09/2024, seção 1, página 46)  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.168,…

Carf analisará súmulas sobre responsabilidade solidária e créditos sobre frete

Clipping de notícias tributárias

Carf analisará súmulas sobre responsabilidade solidária e créditos sobre frete   11/09/2024   Ao todo, são 17 enunciados. Pleno e turmas da Câmara Superior analisarão os temas em 26/9 em Fortaleza (CE)   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisará, no próximo dia 26 de setembro, propostas de súmulas que tratam da responsabilidade solidária…

Com filtro da relevância, STJ deixará de ser vítima de formalidades, diz Kukina

Clipping de notícias tributárias

Com filtro da relevância, STJ deixará de ser vítima de formalidades, diz Kukina Danilo Vital 10 de setembro de 2024   Judiciário Quando o filtro da relevância for finalmente regulamentado por lei federal, o Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de dar mais peso às questões de mérito trazidas nos recursos que recebe, deixando…