INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 Diário Oficial da União Publicado em: 05/09/2024 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição,…
DA SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO PÓS RESP 1945110/RS, POR CHARLES W. MCNAUGHTON. O objeto do presente artigo é examinar a incidência de IRPJ e CSLL, sobre as chamadas subvenções, levando em consideração o panorama após o julgado do Recurso Especial n. 1945110/RS e do Recurso Especial 1987158/SC que examinaram, na sistemática de Recurso Repetitivo, a viabilidade…
STJ ampliará julgamentos eletrônicos Foi aprovada emenda regimental que amplia a possibilidade de julgamentos eletrônico em plenário virtual assíncrono, como o já realizado pelo STF. Da Redação quinta-feira, 29 de agosto de 2024 Em uma rápida e eficaz sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 28, com a presença de todos os ministros,…
Bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil, fixa STJ Para colegiado, bens do falecido que estejam fora do Brasil não competem à jurisdição nacional, a qual deve respeito à lei estrangeira e a diretrizes do Direito Internacional. Da Redação terça-feira, 27 de agosto de 2024 A 3ª turma do STJ decidiu,…
Partido questiona no STF correção de dívidas judiciais da União pelo IPCA PSB sustenta que cálculo de precatórios deveria seguir a Taxa Selic, que aumentaria os valores a serem pagos. 29/08/2024 O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o modelo de cálculo adotado para a correção monetária dos precatórios…
TJ-SP valida cobrança de multas impostas por sentença arbitral 25 de agosto de 2024 A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou, em um procedimento de cumprimento de sentença, a cobrança de multas estabelecidas em uma decisão arbitral. O tribunal arbitral havia condenado três pessoas…
Direito Internacional STF fixa que presidente só pode denunciar tratado com aval do Congresso Embora tenha validado decreto de 2003 que retirou o Brasil da convenção 158 da OIT, o tribunal afirmou que futuras denúncias demandam anuência legislativa. quinta-feira, 22 de agosto de 2024 Em sessão plenária nesta quinta-feira, 22, STF…
TJ-SP não segue regras de honorários por equidade e OAB-SP se queixa José Higídio 21 de agosto de 2024 O Tribunal de Justiça de São Paulo vem tomando decisões que contrariam a Lei 14.365/2022 e o Código de Processo Civil ao estabelecer honorários de sucumbência pelo método da equidade. A corte vem…