TRF 1ª Região. Prescrição intercorrente. Processo administrativo tributário. Aplicação. Valor que subjaz a fundamentação: princípio da razoável duração do processo. Aplicação do inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/1988.

Tribunais Regionais Federais

PROCESSO: 1004497-68.2020.4.01.3300  PROCESSO REFERÊNCIA: 1004497-68.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERTICAL EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LICIO BASTOS SILVA NETO – BA17392-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   EMENTA     TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. COBRANÇA DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO…

TRF 1ª Região. Compensação. Indébito tributário originário de medida judicial. Prescrição. Termo ad quem. Protocolo do pedido de compensação. Possibilidade de utilização do indébito até encerramento do saldo existente.

Tribunais Regionais Federais

PROCESSO: 1011527-18.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011527-18.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA ALVES DE MEDEIROS – SP325527-A, CAROLINE BOROTA DIAZ – SP399964-A e EDUARDO RICCA – SP81517-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA   E M E N T A…

TJ/GO. Sentença. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Ausência de prova conclusiva e induvidosa sobre a materialidade do crime. Artigo 1º, II da Lei Federal 8.137/1990.

Tribunais de Justiça dos Estados

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª Vara dos crimes contra a Ordem Tributária e crimes punidos com reclusão e detenção Protocolo nº.: 0156416.03.2018.8.09.0175 Acusado: —————————— Infração Penal: artigo 1º, inciso II da Lei nº8.137/90, por 16 (dezesseis) vezes.   SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de…

TJ/SP. 18ª Câmara de Direito Público. Execução Fiscal. Extinção por lote – hipótese: falta de interesse de agir – causas de pequeno valor.

Tribunais de Justiça dos Estados

Apelação – Execução Fiscal – Extinção em lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir relacionadas em expediente administrativo formado com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 do…

TJ/SP. 18ª Câmara de Direito Público. Responsabilidade tributária. Limites. Arrematação de imóvel objeto da dívida tributária executada. Parcelamento. Exclusão dos débitos anteriores à sub-rogação. Interpretação do artigo 130 do CTN.

Tribunais de Justiça dos Estados

Agravo de instrumento – Mandado de Segurança – Acordo de parcelamento (PPI 2024) – Dívidas tributárias anteriores à arrematação do imóvel, objeto da exação – Município de São Paulo – Decisão que indeferiu a liminar – Insurgência do executado – Cabimento – Inteligência do disposto no art. 130 do CTN – Norma que afasta a…

STJ. 3ª Turma. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Impossibilidade. Retirada do nome do devedor de órgão de restrição ao crédito. SERASA-Limpa. Desnecessidade. Hipótese: prescrição que não extingue o crédito. Inaplicabilidade do entendimento ao direito tributário.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. O propósito recursal…

STJ. 2ª Turma. Execução Fiscal. Oferecimento de garantia pelo contribuinte previamente à penhora. Princípio processual da menor onerosidade. Recusa do fisco. Possibilidade. Necessidade de observância da ordem legal de preferência do artigo 11 da lei federal 6.830/1980.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO ANTERIOR DE GARANTIA. ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. ART. 835 DO CPC. EXECUÇÃO FEITA NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Contribuição previdenciária – quota patronal. Demarcação da base de cálculo. Pretensão de exclusão de: parcelas da contribuição previdenciária do empregado + IRRF + vale/auxílio refeição/transporte/plano de saúde. Descabimento.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIOREFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o art. 22,…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. Execução Fiscal. Definição acerca do cabimento da condenação em honorários advocatícios – hipótese: acolhimento da exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de coobrigados.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR COOBRIGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ADMISSÃO. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: “Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo…

STJ. 2ª Turma. Honorários advocatícios. Fixação. Base: valor da constrição dos ativos financeiros e não o valor executado. Critério do proveito econômico não atrelado ao valor do crédito tributário executado. Intertextualidade: mandado de segurança x execução fiscal.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PENHORA, DISTINTO DO MONTANTE PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ (TEMA 1076). INTERPRETAÇÃO DINÂMICA DO CONCEITO DE PROVEITO ECONÔMICO. AFASTAMENTO DO ART. 85, § 3º, DO CPC. PECULIARIDADE DOS…