STJ definirá prazo de prescrição para cumprimento de sentença coletiva Corte Especial julgará repetitivos a fim de definir a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva. domingo, 21 de julho de 2024 A 2ª seção do STJ decidiu encaminhar à Corte Especial a análise de dois recursos especiais…
TRF-3: Pensão paga na constância do casamento não pode ser deduzida do IRPF Colegiado entendeu válida cobrança de crédito tributário decorrente da execução fiscal. sábado, 20 de julho de 2024 Por unanimidade, a 3ª turma do TRF da 3ª região manteve sentença que considerou inválida dedução, no IRPF, de valores pagos a…
TJ/AM decide IRDR e fixa que não pagamento de custas autoriza extinção de processo Colegiado fixou tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre recolhimento de custas para evitar extinção de processo visando evitar decisões contraditórias e garantir segurança jurídica. quarta-feira, 17 de julho de 2024 O Pleno do TJ/AM fixou…
Contribuição sobre produto primário e semielaborado complica sistema tributário 12 de julho de 2024 A contribuição sobre produtos primários e semielaborados adiciona uma camada extra de complexidade ao sistema tributário brasileiro, em vez de simplificá-lo. Além disso, o imposto prejudica a competitividade de empresas brasileiras ao adicionar um custo à produção. Essa é…
Receita Federal prepara ações para cobrar IR de anfitriões do AirBnb 8 de agosto de 2024 O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz em destaque nesta quinta-feira uma reportagem mostrando que a Receita Federal se prepara para avançar sobre um cenário de sonegação de impostos por parte de proprietários que alugam seus imóveis…
Reforma: Imposto Seletivo, Zona Franca e trava de 26,5% movimentam o Senado 8 de agosto de 2024 As discussões envolvendo as alíquotas do Imposto Seletivo, os incentivos para empresas da Zona Franca de Manaus e a trava de 26,5% do IBS e da CBS já começaram a movimentar o Senado. O PLP 68/2024, primeiro…
STF pauta análise da exclusão do ISS de PIS/Cofins; advogados comentam Tributaristas entendem que Supremo deveria seguir a lógica da “tese do século” e isentar tributos que não integram o faturamento das empresas. sexta-feira, 9 de agosto de 2024 STF deve retomar, no próximo dia 28, no plenário físico, julgamento que analisa a…
PEC a favor da sustentação em todas as fases do processo é protocolada A proposta garante que os advogados possam apresentar seus argumentos oralmente perante todos os tribunais, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, sob pena de nulidade dos julgamentos caso esse direito seja violado. sexta-feira, 9 de agosto de 2024 Nesta…
Ministro Fux pausa julgamento que analisa cobrança de IR sobre doação Até a suspensão da análise, ministros Dino e Moraes votaram contra a taxação. quarta-feira, 7 de agosto de 2024 O ministro do STF, Luiz Fux, pediu vista no processo em que a Fazenda Nacional quer cobrar Imposto de Renda sobre a antecipação…
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. INAPLICABILIDADE. PARQUET. NÂO INTERVENÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO VIA CORREIO. DATA DA POSTAGEM. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.…