SC 236. 02/08/2024. Imposto de Importação. NCM. MERCOSUL. Classificação incorreta. Multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 06/08/2024 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 124 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 236, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Importação – II CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL. CÓDIGO…

SC 234. 02/08/2024. IRPF. Tabelionatos e Cartórios. Forma recolhimento: mensal por carnê-leão. Regime de caixa.

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Diário Oficial da União Publicado em: 06/08/2024 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 124 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF As parcelas…

PLC 2.140/2024. Estado de Pernambuco. Extinção de créditos tributários (e não tributários) por dação em pagamento de bens móveis/imóveis/semoventes/mercadorias/produtos em geral/prestação de serviços/realização de obras de utilidade pública

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2140/2024 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em Dívida Ativa ou já enviados à PGE para cobrança, por dação em pagamento mediante entrega de bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos em geral, ou mediante…

IN RFB 2.209/2024. Regras de tributação de planos de benefícios de caráter previdenciário/FAPI/Seguros de vida – hipótese: cláusula de cobertura por sobrevivência.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 08/08/2024 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 28   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INStrução normativa RRB Nº 2.209, DE 6 DE agosto DE 2024   Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe…

Lei Federal 14.969/2024. Alteração no CPC/2015. Comprovação de feriado local. Dispensa: informação constante do processo eletrônico. Autorização da comprovação do feriado local – autorização para correção do vício formal.

Legislação Tributária

LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024   Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo…

Medida Provisória 1.251/2024. IRPF. Isenção – hipótese: prêmios pagos pelo COP / CPB a atletas olímpicos / paralímpicos

Legislação Tributária

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.251, DE 7 DE AGOSTO DE 2024   Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe…

 “CASHBACK” TRIBUTÁRIO E DESIGUALDADE SOCIAL, POR MARIANA BAETA NEVES MATSUSHITA

Doutrina

 “CASHBACK” TRIBUTÁRIO E DESIGUALDADE SOCIAL, POR MARIANA BAETA NEVES MATSUSHITA O atual sistema tributário brasileiro é (i) regressivo, pois concentra a maior parte de sua carga tributária sobre tributos indiretos, e (ii) patrimonialista, pois permite com que governos de ocasião alterem políticas fiscais de forma a promover os interesses do grupo dominante, fazendo com que…