Diário Oficial da União Publicado em: 01/08/2024 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 70 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa RFB Nº 2.208, DE 31 DE JULHO DE 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento…
PONTOS POLÊMICOS RELATIVOS AO IBS-CBS E AO IMPOSTO SOBRE BENS QUE PREJUDICAM A SAÚDE E O MEIO AMBIENTE, POR LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ A sociedade brasileira passa por um momento muito especial. Depois de muitos anos de intensos estudos e debates, avizinha-se uma relevante alteração no sistema tributário nacional, especialmente quanto à tributação relativa…
Repasse de verba sem rompimento de vínculo conjugal não gera direito à isenção de imposto de renda Para magistrados, ficou caracterizada transferência de renda e não pagamento de pensão alimentícia A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a validade do crédito tributário decorrente da execução fiscal de um contribuinte que…
Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF-5 10 de julho de 2024 Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro…
Aposentada usufrutuária de imóvel tem direito a isenção de IPTU em SP 8 de julho de 2024 A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) prevista na Lei Municipal 11.614/94, da cidade de São Paulo, é estendida aos aposentados usufrutuários vitalícios de imóveis, já que eles detêm os direitos e as obrigações concernentes ao…
Esclerose múltipla dá direito a isenção do IR em auxílio-acompanhante Colegiado destacou que “integrando o adicional a remuneração da aposentadoria, consequentemente em relação a isenção de aposentadoria, o citado adicional de 25% também será isento”. sábado, 6 de julho de 2024 A 3ª turma do TRF da 3ª região manteve a decisão que concedeu a…
Empresas poderão utilizar créditos tributários sem limitação temporal Para magistrada, Receita Federal não pode restringir direitos dos contribuintes além do que está previsto na legislação tributária. quinta-feira, 4 de julho de 2024 A Justiça Federal da Paraíba concedeu liminares a favor de empresas têxteis, permitindo a utilização de créditos tributários sem a limitação temporal de…
Carf publica regras do plenário virtual, e sistema começa a funcionar dia 19 5 de agosto de 2024 Novo formato será implementado em caráter piloto na 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção. Votos serão divulgados em tempo real, a exemplo do STF O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou nesta segunda-feira (5/8)…
Governo propõe que confederações possam impugnar qualificação de devedor contumaz 2 de agosto de 2024 Proposta visa dar maior segurança às empresas nessa discussão. A ideia é tentar destravar o PL 15, que trata do tema e está em tramitação na Câmara dos Deputados O governo apresentou recentemente a entidades empresariais e ao relator do…
Confira as grandes teses tributárias no STJ e no STF aguardadas no 2º semestre 1 de agosto de 2024 Casos envolvendo ISS na base do PIS e da Cofins e tributação das receitas de entidades fechadas de previdência complementar estão na pauta do Supremo O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça…