TRF 3ª Região. Monocrática. IBAMA. Taxa ambiental. Portaria IBAMA 260/2023. Alteração do porte econômico. Base de cálculo: receita bruta global (matriz + filial). Ilegalidade da medida. Lei federal nº 6.938/1981 – art. 17-D: violação.

Tribunais Regionais Federais

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017759-27.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 – DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: REDE LK DE POSTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO – SP182951-A AGRAVADO: SR. SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS  …

STJ. 3ª Turma. IDPJ. Indeferimento. Decisão transitada em julgado. Reformulação no mesmo processo com mesma causa de pedir. Preclusão.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO DUAS VEZES NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS E FATOS NOVOS. SÚMULA 7/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em 14/7/2017. Recurso especial interposto em 26/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 14/2/2024. O propósito recursal…

STJ. 3ª Turma. Prazo recursal. Renúncia. Interposição de recurso a posteriori. Comportamento contraditório. Erro escusável – hipótese: representação errônea da realidade cometida por homem mediano, perdoável pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA AO PRAZO. EFEITOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ERRO ESCUSÁVEL. SISTEMA ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 18/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/07/2023 e concluso ao gabinete em 15/03/2024. O…

STJ. 1ª Turma. Ação popular. Descabimento – hipótese: anulação de acórdão proferido em processo administrativo.

Superior Tribunal de Justiça

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS ARTS. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 128/2008 PARA INFIRMAR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AJUIZAMENTO DE AÇÃO…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Contribuição previdenciária patronal incidência – hipótese: adicional de insalubridade. Natureza da verba = remuneratória.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL 1. A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária,…

STF. Plenário. PIS/COFINS locação de bens móveis/imóveis. Atividade empresarial do contribuinte. Constitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de dois Recursos Extraordinários, o primeiro interposto pela UNIÃO contra acórdão que julgou…

STF. Plenário. Repercussão geral reconhecida. Hipótese: ITCMD sobre plano VGBL e PGBL na morte do titular do plano.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito Tributário. Discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. (RE 1363013 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em…

STF. Plenário. ICMS. Lei do Espírito Santo. Isenção. Aquisição automóveis deficiência física/visual/mental. Constitucionalidade

Supremo Tribunal Federal

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 298/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 10.864/2017. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, E MENTAL, SEVERA OU PROFUNDA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei de iniciativa parlamentar…

Resposta a consulta tributária 30154/2024. ITCMD. Doação de bem móvel (dinheiro). Doador domiciliado em outro estado x doador domiciliado no estado de São Paulo. Competência do estado do doador.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30154/2024, de 09 de agosto de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 12/08/2024 Ementa ITCMD – Doação em dinheiro realizada por doadores domiciliados no Estado do Paraná – Donatário domiciliado em São Paulo – Competência.   Na doação de bem móvel realizada por doadores domiciliados em outro Estado, o imposto não…

Resposta a consulta tributária 30151/2024. ICMS – saída interestadual de mercadoria para demonstração. Renúncia ao regime de suspensão do imposto – hipótese: retorno posterior a 60 dias.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30151/2024, de 14 de agosto de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 15/08/2024 Ementa ICMS – Saída interestadual de mercadoria a título de demonstração – Renúncia à suspensão do imposto – Retorno da mercadoria após o prazo de 60 dias.   Considera-se remessa para demonstração a operação que destine mercadorias para…