APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002751-18.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 – DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: —- Advogados do(a) APELADO: HUGO LEONARDO OLIVEIRA PIERUZZI – SP255515-N, JULIA REZENDE CINTRA BRITES – SP325078-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.…
Processo nº: 1088551-71.2023.8.26.0053 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Requerente: José Mauro Souza da Silva Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). JULIANA BRESCANSIN DEMARCHI MOLINA Vistos. JOSÉ MAURO SOUZA DA SILVA ajuizou ‘ação declaratória…
Agravo de Instrumento nº2201812-25.2024.8.26.0000 Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO – Impostos – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Seção: Direito Público Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Área: Cível Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Sucalog Comércio e Reciclagem de Metais Ltda. contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança,…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS POR FORÇA DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 4.886/1965. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.418, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM RECLAMAÇÃO, DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO…
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISIÇÃO DIRETA PELO ÓRGÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE 1.055.941, de relatoria do Ministro Dias Toffoli,…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30047/2024, de 01 de agosto de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 02/08/2024 Ementa ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. Nas operações e prestações que não…
Diário Oficial da União Publicado em: 06/08/2024 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 124 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 236, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Importação – II CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL. CÓDIGO…
Diário Oficial da União Publicado em: 06/08/2024 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 124 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF As parcelas…