STJ. Retroatividade benigna da lei posterior mais benéfica. Necessidade de previsão expressa em lei. Conciliação do entendimento do STJ com o do STF no Tema 1199. Infração administrativa (improbidade).

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. A jurisprudência da Primeira Turma vem entendendo pela de possibilidade de retroação de lei mais benéfica nos casos que envolve penalidades administrativas, por compreender que o art. 5º, LV da Constituição da República traria princípio geral de Direito Sancionatório. Acontece que…

STJ. Protesto de dívida. Órgãos de restrição ao crédito. Cadastro de inadimplentes. Dever de publicidade. Informação essencial: data de vencimento

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DADOS DO TÍTULO PROTESTADO. PUBLICIDADE. COMPETÊNCIA. TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. INFORMAÇÃO ESSENCIAL. CONTAGEM. PRAZO QUINQUENAL. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO. NOME DO CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA. RESPONSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há obrigação legal de a administradora do cadastro de inadimplentes…

STJ. Juros capital próprio – JCP. Cabimento da distribuição – hipótese: lucro no exercício mesmo havendo prejuízo acumulado. Cancelamento da multa administrativa.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. LUCRO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO. PREJUÍZO ACUMULADO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. Não pode ser conhecido o recurso especial que contenha deficiência técnica, por aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Caso em…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. PIS/COFINS não cumulativos. Creditamento. Impossibilidade. Hipótese: operação anterior com ICMS-ST.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 13, DO DECRETO-LEI N. 1.598/77. Indeferidos os pedidos de ingresso no feito na condição de amicus curiae. Isto…

STF. Plenário. REFIS I. Parcelamento especial. Lei federal 9.964/200. Exclusão. Descabimento. Hipótese: pagamento de parcelas em valor ínfimo – não previsão em lei. Ilegalidade da medida.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 9.964/2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE POR SITUAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA E REFERENDADA. I – A Lei…

PL 493/2024. Estado de São Paulo. Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

Projetos de Lei

Projeto de Lei Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte…

CARF. CSRF. IRPJ. Preço de transferência. PRL 60. Adoção obrigatória. Hipótese: importação de comprimidos a granel – blisterização. Frete / Seguro / Tributos na importação: definição da inclusão na base de cálculo.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16643.000321/2010-69 Contribuinte SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 05/06/2024 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Nº Acórdão 9101-007.010   Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência…

CARF. CSRF. Súmulas 188 a 201. Aprovação nas sessões de 20/06/2024 e 21/06/2024.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Súmula CARF nº 188   Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024   É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de…