Juiz autoriza adesão de hospital a transação de débitos fiscais 9 de julho de 2024 Tributário Por constatar que o edital autorizava a adesão independentemente de rescisão pretérita ou do grau de capacidade para pagamento, o juiz João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR), determinou, em liminar, que…
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PRECEDENTES QUALIFICADOS 04/07/2024 IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para analisar a “possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em…
Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. 24/06/2024 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos…