SC 215. 22/07/2024. IRRF. Comissões. Retenção – responsabilidade: fonte pagadora. Compensação. Possibilidade – hipótese: não entrega DIRF + comprovante de pagamento + necessidade de outra prova do pagamento

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 27 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, DE 22 DE JULHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RENDIMENTOS AUFERIDOS…

SC 225. 25/07/2024. IRPJ – lucro presumido. Ganho de capital. Imóvel rural. Valor de alienação. Definição – hipótese: aquisição anterior a 01/01/1997.

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Diário Oficial da União Publicado em: 29/07/2024 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 45 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 225, DE 25 DE JULHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO.…

SC COSIT 232. 25/07/2024. IRPJ/CSLL – lucro presumido. Transporte multimodal de cargas. Percentual da receita da atividade.

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Diário Oficial da União Publicado em: 30/07/2024 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 52 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 232, DE 25 DE JULHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO.…

SC COSIT 230. 25/07/2024. Deveres instrumentais. Montagem no exterior. Declaração de importação x fatura comercial – descrição distinta. Legislação aduaneira observada.

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Diário Oficial da União Publicado em: 30/07/2024 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 52 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 230, DE 25 DE JULHO DE 2024 Assunto: Obrigações Acessórias FATURA COMERCIAL. MERCADORIA IMPORTADA. MONTAGEM NO EXTERIOR. DECLARAÇÃO DE…

SC COSIT 219. 24/07/2024. SIMPLES NACIONAL. Dupla Tributação. Retenção: Chile. Tratado de bitributação: não aplicabilidade. Necessidade de lei complementar.

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Diário Oficial da União Publicado em: 30/07/2024 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 52 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 219, DE 24 DE JULHO DE 2024 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. DUPLA TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NO CHILE. Os acordos…

SC 214. 19/07/2024. IRPF. Cessão direitos sobre imóvel. Pagamento a prazo. Desistência. Devolução parcelas recebidas – efeitos: concretização do fato gerador + necessidade de apuração do ganho de capital se houver.

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Diário Oficial da União Publicado em: 24/07/2024 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 36 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, DE 19 DE JULHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF CESSÃO DE…

SC 207. 12/07/2024. IRPF. Teletrabalhador. Residente no Brasil para fins fiscais – hipótese:participante do Programa de Gestão e Desempenho da Administração Pública Federal que não completa 12 meses consecutivos de ausência do território brasileiro.

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Diário Oficial da União Publicado em: 24/07/2024 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 36 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 207, DE 12 DE JULHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF O teletrabalhador…

SC COSIT 203/2024. IRPJ/CSLL PIS/COFINS. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Não equiparação contrato de empreitada. Subempreitada. Aplicabilidade regras de concessão de contrato de prestação de serviço público: diferimento.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 203, de 05 de julho de 2024 (Publicado(a) no DOU de 15/07/2024, seção 1, página 85)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ CONCESSIONÁRIA. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. SUBCONTRATADA. FALTA DE PREVISÃO. O contrato de concessão de distribuição de energia elétrica não se enquadra em um contrato…

CARF. CSRF. IRRF. Contratos de afretamento de plataforma e exploração de petróleo. Bipartição: aluguel de unidades + prestação de serviço. Fornecimento de equipamentos. Verdade material x verdade formal.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.720406/2014-24 Contribuinte BP ENERGY DO BRASIL LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 20/06/2024 Relator(a) MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Nº Acórdão 9202-011.346 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há óbice ao conhecimento de…

CARF. CSRF. IRPF. Honorários de atividade de arbitragem realizada por advogado. Equiparação a funcionário público. Interpretação artigo 129 lei federa 11.196/2005.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 12448.730776/2014-91 Contribuinte PEDRO ANTONIO BATISTA MARTINS Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 20/06/2024 Relator(a) MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Nº Acórdão 9202-011.354 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto…