STF. Plenário. Contribuição de melhoria x taxa. Pavimentação asfáltica que implica valorização do imóvel. Município de Santos. Inconstitucionalidade. Não observância dos requisitos para instituição

Supremo Tribunal Federal

TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE/SP. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. LEI N. 3.999/72, ART. 244. INCONSTITUCIONALIDADE. Tributo que tem por fato gerador beneficio resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança…

STF. Plenário. Incentivo fiscal. ACELERA Paraíba. Esporte: automobilismo. Violação ao princípio isonomia. Singularização do incentivo fiscal. Ausência de presença do caráter impessoal do incentivo.

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. ESPORTES. AUTOMOBILISMO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. PRIVILÉGIO INJUSTIFICADO. IMPESSOALIDADE. LEI 8.736/09 DO ESTADO DA PARAÍBA. PROGRAMA “ACELERA PARAÍBA”. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. A Lei estadual 8.736/2009 singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de…

STF. 1ª Turma. ICMS. Revogação de benefício fiscal. Aplicação do princípio da anterioridade geral e especial. Necessidade de observância do artigo 150, III da CF/1988.

Supremo Tribunal Federal

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação…

SC COSIT 11.27/02/2024. PIS/COFINS. Inexistência de Direito de crédito de insumo. Hipótese: troca de embalagens (troca-troca) / reciclagem de embalagens vazias. Não utilização no processo de produção.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 04/03/2024, seção 1, página 30)   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DECORRENTES DE IMPOSIÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITO. BRINDES. RECICLAGEM. TORREFAÇÃO…

SC COSIT 116/2024. IRPF. Alíquota zero. Despesas com pesquisas de mercado/promoção/propaganda de produtos brasileiros. Hipótese de aplicação: localização física no exterior. Rodadas de negócios virtuais: exigibilidade imposto.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 116, DE 02 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 06/05/2024, seção 1, página 37)   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO. DESPESAS COM PESQUISAS DE MERCADO, PROMOÇÃO E PROPAGANDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS BRASILEIROS. LOCAL…

CARF. CSRF. Auto de Infração – anulação. Definição da natureza do vício: formal x material. Hipótese: anulação pelo fato da fiscalização ter ocorrido em estabelecimento distinto do definido como domicílio pelo contribuinte. Ausência de discussão da materialidade do tributo. Questão relativa ao procedimento de fiscalização – natureza formal do vício.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 12045.000426/2007-19 Contribuinte M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 21/05/2024 Relator(a) MARIO HERMES SOARES CAMPOS Nº Acórdão 9202-011.266 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE…

CARF. CSRF. PLR. Acordo de participação nos lucros da empresa assinado posteriormente ao período de aferição do direito. Inclusão dos pagamentos no salário contribuição.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10314.720865/2018-43 Contribuinte CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 19/06/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.331 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 30/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Não conhecimento. Qualificação de falta de interesse recursal – aspecto utilidade. Hipótese: não demonstração de divergência analítica em relação a um dos fundamentos que isoladamente é suficiente para manter o acórdão.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10166.728636/2016-56 Contribuinte PONTO ON-LINE CURSOS LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 18/06/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.313 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO…

CARF. CSRF. Fiscalização por amostragem. Glosa fiscal. Contribuições não compulsórias. Dedutibilidade não permitida + não comprovada. PLR dedutibilidade – hipótese: acordos coletivos de trabalho que atendam ao artigo 462 do RIR/1999

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10314.722600/2016-18 Contribuinte VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Tipo do Recurso: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE / RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 06/06/2024 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 9101-007.025 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA AGRAVADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de…

Lei Complementar 208/2024. Dispõe sobre: cessão de direito creditório tributário e não tributário + interrupção do prazo prescricional pelo protesto extrajudicial (alteração do artigo 174, parágrafo único, II do CTN)

Legislação Tributária

LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para…