STJ. 1ª Seção. Afetação temática. IPI. Direito de crédito. Definição. Hipótese: saída não tributada (NT) ou imune.

Superior Tribunal de Justiça

PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO-TRIBUTADO (IMUNIDADE DO ART. 155, §3º, DA CF/88). DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 11, DA LEI N. 9.779/99. Delimitação da questão de direito controvertida…

STJ. 2ª Seção. Empresa em recuperação judicial. Definição do juízo competente para determinar a penhora de dinheiro. Juízo da execução fiscal e não o Juízo em que tramita a recuperação. Dinheiro não equiparação a bens de capital. Não aplicação artigo 6º, § 7º-B da lei federal 11.101/2005 com a redação da lei federal 14.112/2020.

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. PIS/COFINS importação. Definição da incidência ou não. Hipótese: importação de países signatários do GATT de bens destinados à Zona Franca de Manaus

Superior Tribunal de Justiça

PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT SOBRE MERCADORIAS E BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: “a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS – Importação e COFINS –…

STJ. 3ª Turma. Prescrição e prescrição intercorrente. Crédito tributário. Definição do juízo competente para apreciação da questão. Hipótese: empresa falida e sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos tributários anterior à lei federal 14.112/2020. Juízo competente: juízo universal da falência. Posteriormente à lei federal 14.112/2020: competência do juízo da execução fiscal.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUÍZO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. O objeto do recurso consiste em definir (i) a competência do juízo universal para decidir sobre a prescrição intercorrente dos créditos…

STF. Plenário. Reconhecimento de repercussão geral da matéria. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Definição de possibilidade de fixação por equidade ou não. Hipótese: alto valor da condenação/causa/proveito econômico.

Supremo Tribunal Federal

Título do tema: Direito Processual. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Elevado valor da condenação, da causa ou do proveito econômico. Controvérsia sobre a fixação de honorários pelo método da equidade. Alegada inconstitucionalidade da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça aos§§ 3º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Debate de…

SC COSIT 148. 27/05/2024. IRPJ. Apuração pelo lucro real. Cessão não onerosa de uso de imóvel pela União. Benfeitorias. Cessionário. Devolução do imóvel. Não integração da base de cálculo.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 148, DE 27 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 04/06/2024, seção 1, página 26) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. CESSÃO NÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL PARA A UNIÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS ÀS EXPENSAS DO CESSIONÁRIO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM BENFEITORIAS. É…

SC COSIT 134. 10/05/2024. IRPJ. Apuração pelo lucro real. Sociedade por ações. Não inclusão na determinação do lucro real. Lucro de venda de ações em tesouraria. Artigo 520, III do RIR/2018. Hipótese: sociedade por ações. Não aplicação da regra às sociedades limitadas. Indedutibilidade.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 134, DE 10 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 28/05/2024, seção 1, página 88) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. SOCIEDADE POR AÇÕES. AÇÕES EM TESOURARIA. DISPOSITIVO DO RIR/18. NÃO APLICABILIDADE À SOCIEDADE LIMITADA. Os comandos normativos contidos no inciso III e…

SC COSIT 147. 27/05/2024. IRRF. Alienação de participação societária em empresa brasileira. Ganho de capital. Incidência. Acordo Brasil-Suíça para evitar a dupla tributação.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 27 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 29/05/2024, seção 1, página 85) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-BÉLGICA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. O ganho de capital auferido no Brasil…

SC COSIT 124. 08/05/2024. IRRF. Contrato resseguro – rendimentos. Prêmios. Convenção Brasil-Suiça para evitar a dupla tributação. Tributação no local da residência. Hipótese: ausência de estabelecimento permanente.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 124, DE 08 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 10/05/2024, seção 1, página 121) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CONVENÇÃO BRASIL-SUÍÇA PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA. CONTRATOS DE RESSEGURO. NATUREZA. QUALIFICAÇÃO. ALOCAÇÃO DOS DIREITOS DE TRIBUTAR. ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO. ATIVIDADES…