Carf aprova súmula sobre PLR a diretor, mas retira proposta sobre terço de férias 21 DE JUNHO DE 2024 PLENO Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou nesta sexta-feira (21/6) oito novas súmulas, entre elas a que prevê a tributação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores. Por…
Carf aprova súmulas sobre insumos de PIS/Cofins e regime de apuração do IRPJ 20 DE JUNHO DE 2024 PLENO O Carf aprovou, nesta quinta-feira (20/6), súmulas que tratam de temas como “insumos dos insumos” e da mudança de regime de apuração do IRPJ por órgãos julgadores. Ao todo, seis enunciados foram validados pela…
Carf começa a discutir se mantém autuação baseada em provas consideradas ilícitas pela Justiça 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 19515.007874/2008-81 Partes: Marco Antonio Mansur e Fazenda Nacional Relator: Mauricio Nogueira Righetti Está empatada no colegiado a discussão sobre a possibilidade de aceite, pela esfera administrativa, de provas anuladas pelo Judiciário. O placar está…
Câmara acelera debate sobre regulamentação da reforma tributária 24 DE JUNHO DE 2024 CÂMARA REFORMA TRIBUTÁRIA A semana deve ser marcada pelo fim das audiências públicas no Grupo de Trabalho criado pela Câmara para analisar o PLP 68/2024, primeiro projeto enviado pelo governo para regulamentar a reforma tributária do consumo. O texto traz normas…
EFEITOS MODULADOS Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo 12 de junho de 2024 O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. Decisão pela…
STJ decide em repetitivo se reembolso de ICMS-ST gera créditos de PIS/Cofins 17 DE JUNHO DE 2024 A 1ª Seção realiza, no dia 20 de junho, uma sessão exclusiva para a análise de recursos repetitivos. Entre os assuntos que serão analisados pela sistemática estão créditos de PIS e Cofins sobre reembolso de ICMS-ST, incidência…
Processo nº: 1008558-47.2021.8.26.0053Classe – Assunto Procedimento Comum Cível – Anulação de Débito Fiscal Requerente: Companhia Zaffari Comércio e Indústria Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcos de Lima Porta SENTENÇA Vistos. Companhia Zaffari Comércio e Indústria ajuíza ação civil pelo procedimento comum em face de PREFEITURA MUNICIPAL…
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005244-75.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FILIPE CARRA RICHTER – SP234393, LEONARDO GUIMARAES PEREGO – SP344797, LORENZO MIDEA TOCCI – SP423584, RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO – SP302934 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL D…
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000863-45.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 21 – DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE ROBERTO PIMENTEL PINHEIRO, VERA LUCIA BROGIATO PINHEIRO Advogados do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA – SP133149-A, ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA – SP175156-A Advogados do(a)…
Processo nº: 1043171-40.2024.4.01.3700 Assunto: [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Crédito Presumido, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Redução de Alíquota IR/CSLL – Serviços Hospitalares] IMPETRANTE: ISOMAR – INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS MARANHENSE LTDA – EPP IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO…